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O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS COMPRAS ONLINE

Este trabalho tem por objetivo a analisar a responsabilidade que é cabível ao fornecedor nas relações de consumo, ou seja, busca-se aferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos virtuais que versam sobre relação de consumo. Trata-se de temática relevante, haja vista o grande número de contratações através da rede mundial de computadores, seja pela facilidade de acesso, seja pela diversidade de produtos e serviços a que tem acesso o consumidor na atualidade. Logo, os contratos virtuais, mormente os decorrentes de compras online, tornam-se uma realidade e clamam a aplicação das normas consumeristas para que se assegure ao consumidor os direitos contemplados na legislação brasileira. Constata-se que embora o Código de Defesa do Consumidor não seja explícito quanto à sua aplicação ao comércio eletrônico, existe diploma legal que o regulamente nesse sentido.
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O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DAS COMPRAS ONLINE

  • DOI: 10.22533/at.ed.7712308123

  • Palavras-chave: Aplicabilidade. CDC. Contratos Virtuais. E-commerce. Internet.

  • Keywords: Applicability. CDC. Virtual Contracts. E-commerce. Internet.

  • Abstract: This work aims to analyze the responsibility that is applicable to the supplier in consumer relations, that is, it seeks to assess the application of the Consumer Protection Code to virtual contracts that deal with consumer relations. This is a relevant topic, given the large number of contracts made through the World Wide Web, either because of the ease of access, or because of the diversity of products and services that consumers currently have access to. Soon, virtual contracts, especially those arising from online purchases, become a reality and call for the application of consumer standards to ensure the consumer the rights contemplated in Brazilian legislation. It appears that although the Consumer Protection Code is not explicit as to its application to electronic commerce, there is a legal diploma that regulates it in this sense.

  • Hully Thayane Mendonça de Oliveira
  • Aline de Sousa Neres
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