O direito difuso à gestão pública de qualidade / The diffuse right to public quality management
O presente artigo propõe uma discussão teórica sobre o direito difuso à gestão pública de qualidade, ao considerar a implementação de políticas públicas não apenas como dever da máquina estatal, mas em sua essência como um direito da coletividade. Com o referido estudo não se pretende exaurir o assunto, mas são apresentados os direitos fundamentais e suas respectivas gerações, a possibilidade do surgimento de novos direitos, a efetivação dos direitos fundamentais por meio de políticas públicas e os desafios reais dos gestores na tomada de decisões e na salvaguarda dos direitos dos administrados. Dessa forma, vislumbra-se a imperiosa necessidade de modernização da gestão pública, com vistas ao efetivo cumprimento dos princípios constitucionais balizadores do Estado gerencial para garantia do direito sob análise.
O direito difuso à gestão pública de qualidade / The diffuse right to public quality management
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DOI: 10.22533/at.ed.44021300812
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Palavras-chave: gestão pública, direito difuso, qualidade
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Keywords: public management, diffuse right, quality
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Abstract:
This article proposes a theoretical discussion on the diffuse right to public quality management, considering the implementation of public policies not only as a duty of the state machine, but in essence as a collective right. This study does not intend to exhaust the subject, but fundamental rights and their last generations are necessary, the possibility of the emergence of new rights, the realization of fundamental rights through public policies and real challenges of decision-makers and in safeguarding of the rights of the administered. Thus, there is an imperative need for modernization of public management, with a view to the effective compliance with the constitutional principles guiding the managerial State to guarantee the right under analysis.
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Número de páginas: 13
- VALÉRIA DA SILVA LIMA RIBEIRO
