O DIREITO DA GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO (E NO PÓS-PARTO) A ACOMPANHANTE E AS RESTRIÇÕES DO COVID-19
O direito à saúde é um direito fundamental, presente na Segunda Dimensão dos Direitos Fundamentais, posto que está inserido nos direitos sociais. O escopo abordado neste artigo diz respeito às análises das restrições impostas pelas organizações nacionais e internacionais, em função da Covid-19, e as contradições geradas no âmbito dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais da gestante/parturiente, no que tange ao direito a acompanhante, conforme previsto pela Lei Federal nº. 11.108, de 07 de abril de 2005. A finalidade, portanto, é propor pontos de compatibilização entre as contradições, de forma que se garanta os direitos da gestante, com a segurança prevista pelas Organizações de saúde nacionais e internacionais em relação à Covid-19, mas avaliando as restrições de modo que aponte a existência de violações dos direitos fundamentais. Para alcançar tal objetivo, o método utilizado foi o dedutivo, com pesquisa de dados bibliográficos, no viés de uma abordagem qualitativa. A pesquisa realizada teve foco teórico com finalidade exploratória. Foi analisado, no discorrer do trabalho, o desconhecimento das mulheres de seus direitos como influência no descumprimento da Lei do Acompanhante; breves considerações sobre o movimento do parto humanizado no Brasil; a relevância do acompanhante; e, por fim, os impactos e pontos de discussão da restrição. Logo, ficou evidenciado que, mesmo diante pandemia, de um ponto de vista jurídico, o direito a presença de acompanhante não é derrogável, e faz parte do bem estar físico e psíquico da parturiente e do nascituro. O artigo procurou contribuir com o debate em torno do direito fundamental à saúde da parturiente em tempos de pandemia.
O DIREITO DA GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO (E NO PÓS-PARTO) A ACOMPANHANTE E AS RESTRIÇÕES DO COVID-19
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DOI: 10.22533/at.ed.83021080313
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Palavras-chave: Direitos Humanos; Direitos fundamentais; Direito da Gestante; Direito a acompanhante; Covid-19.
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Keywords: Human Rights; Fundamental rights; Maternity Law; Right to a companion; Covid-19
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Abstract:
The right to health is a fundamental right, present in the Second Dimension of Fundamental Rights, since it is inserted in social rights. The scope addressed in this article concerns the analysis of restrictions imposed by national and international organizations, as a result of Covid-19, and the contradictions generated in the scope of Human Rights and Fundamental Rights of the pregnant woman / parturient with regard to the right to a companion, as provided by Federal Law No. 11,108, of April 7, 2005. The purpose, therefore, is to propose points of compatibility between the contradictions, in order to guarantee the rights of the pregnant woman, with the security provided by national and international health organizations. in relation to Covid-19, but evaluating the restrictions in a way that points to the existence of violations of fundamental rights. To achieve this goal, the method used was the deductive one, with bibliographic data search, in the bias of a qualitative approach. The research carried out had a theoretical focus for exploratory purposes. It was analyzed, in the discourse of the work, the ignorance of women as an influence in the non-compliance with the Law of the Companion; brief considerations about the humanized birth movement in Brazil; the relevance of the companion; and, finally, the impacts and discussion points of the restriction. Therefore, it was evident that, even in the face of a pandemic, from a legal point of view, the right to the presence of a companion is not derogable, and is part of the physical and psychological well-being of the parturient and the unborn child. The article sought to contribute to the debate around the parturient's fundamental right to health in times of pandemic.
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Número de páginas: 19
- Paulo Sérgio Gomes Soares
- Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira
- KARINE DOMINGOS DE SOUZA
