O DIREITO AO ESQUECIMENTO: A BARREIRA LIMÍTROFE À LEI Nº 14.069/2020
O presente artigo busca analisar a Lei nº 14.069 de 2020,que criou do controverso Cadastro Nacional de Estupradores, e seus reflexos nos direitos da personalidade e na ponderação de direitos fundamentais, bem como busca contextualizar o direito ao esquecimento. Através da análise crítica da tramitação legislativa da referida lei, perseguem-se os limites do poder punitivo do Estado no âmbito dos direitos à privacidade, à intimidade, à dignidade, à ressocialização e eventualmente ao esquecimento de apenados cuja sentença já tenha sido cumprida. Para isso, lança-se mão de um estudo bibliográfico sobre o direito ao esquecimento, da doutrina especializada à tese 786 do STF. Ao lado do posicionamento, agora minoritário, conclui-se pela necessária tutela dos direitos da personalidade dos apenados, cuja sentença tenha sido cumprida, impondo-se ao Estado punitivista uma barreira limítrofe a seu poder de associação de um sujeito de direitos a um crime consumado e exaurido, relativizada pela Lei nº 14.069 de 2020, de modo que eventual conclusão contrária finda em constitucionalizar as penas de caráter perpétuo.
O DIREITO AO ESQUECIMENTO: A BARREIRA LIMÍTROFE À LEI Nº 14.069/2020
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DOI: 10.22533/at.ed.61021190813
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Palavras-chave: Direito ao esquecimento; Estupradores; Lei nº 14.069/20; Direitos fundamentais; Penal.
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Keywords: Right to be forgotten; Rapist; Law 14,069/20; Fundamental rights; Criminal law.
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Abstract:
This article seeks to analyze the Law No. 14.069/2020 wich has created the controversial “National Register of Rapists”, and its impacts on personality rights and also on the weighting of fundamental rights, as well as contextualize the right to be forgotten. Through a critical analysis of the Law’s Legislative Procedures, the limits of the State's punitive power in the scope of the rights to privacy, intimacy, dignity, resocialization and eventually the forgetting of convicts whose sentence has already been fulfilled are pursued. For this, a bibliographic study about the right to be forgotten is used, connected with the specialized doctrine showned on the thesis 786 from the brazilian Supreme Court. Alongside the now minority positiion, the article concludes by the necessary protection of condemed population’s personality rights, whose sentence has already been surved, enforcing to the punitivist State a bordering barrier on its power of association a citizen with a accomplished and exhausted crime, relativized by the Law No. 14.069 of 2020. An eventual opposite conclusion ends in constitutionalizing perpetual penalties.
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Número de páginas: 19
- Andréia Fernandes de Almeida Rangel
- Laone Lago
- Igor Medinilla de Castilho
