O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ENSINO INFANTIL: estudo realizado em uma escola municipal de Imperatriz - MA.
O direito à alimentação está previsto expressamente na Constituição da República de 1988, no artigo 6º, estando elencado à categoria de direito fundamental social. Em que pese, numa perspectiva internacional, ter previsão no Pacto Internacional de Desenvolvimento Econômico e Social – PIDESC, 1966, também é considerado um Direito Humano, estando vinculado não apenas à disponibilidade, como também do acesso, consumo e produção dos alimentos. Ocorre que, como todo direito, é necessário investigar sua efetivação. Nesse sentido, o problema de pesquisa se concentra na seguinte pergunta: como a escola Municipal na cidade de Imperatriz – MA garante o direito à alimentação para as crianças matriculadas? Para isso, definiu-se como objetivo geral a análise do direito à alimentação enquanto direito fundamental e objetivos específicos a análise das obrigações dos entes públicos na garantia do acesso à alimentação adequada no espaço escolar, bem como o direito das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos, de exigirem do poder público uma alimentação adequada na escola. Para isso, utilizou-se da pesquisa documental disponibilizada por uma escola municipal onde foram extraídas informações a respeito da concretização do direito à alimentação adequada. Como resultado, observou-se que foi implementado o projeto Meu ambiente que tem como principal objetivo conscientizar as crianças sobre a alimentação adequada e educar para o consumo adequado de alimentos saudáveis e in natura, o que demonstra a efetivação da Lei nº 13.666/2018.
O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ENSINO INFANTIL: estudo realizado em uma escola municipal de Imperatriz - MA.
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DOI: 10.22533/at.ed.62922130412
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Palavras-chave: Direito à alimentação. Alimentação escolar. Direito da criança e do adolescente
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Keywords: Right to food. School food. Child and adolescent rights
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Abstract:
The right to food is expressly provided for in the Constitution of the Republic of 1988, in article 6, being listed in the category of fundamental social right. Despite, from an international perspective, having a forecast in the International Pact for Economic and Social Development - ICESCR, 1966, is also considered a Human Right, being linked not only to availability, but also to access, consumption and production of food. It turns out that, like any law, it is necessary to investigate its effectiveness. In this sense, the research problem focuses on the following question: how does the municipal school in the city of Imperatriz - MA guarantee the right to food for enrolled children? For this, the general objective was defined as the analysis of the right to food as a fundamental right and specific objectives the analysis of the obligations of public entities in guaranteeing access to adequate food in the school space, as well as the right of children and adolescents as subjects of rights, to demand from the public power adequate food at school. For this, we used the documentary research made available by a municipal school where information about the realization of the right to adequate food was extracted. As a result, it was observed that the Meu Ambiente project was implemented, whose main objective is to make children aware of proper nutrition and educate them for the proper consumption of healthy and fresh foods, which demonstrates the effectiveness of Law No. 13.666/2018.
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Número de páginas: 13
- Lo- Ruama Barros curado
- Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de Aguiar Lopes
