O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL GLOBAL E SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO PELO ACORDO DE PARIS
A problemática do presente trabalho se concentra na análise da
implementação e concretização da política pública ambiental global consolidada no
Acordo de Paris (Paris Agreement) na 21ª Conferência das Partes (COP-21) da
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC - United
Nations Framework Convention on Climate Change), fixada em decorrência do
problema social do aquecimento global e das mudanças climáticas mundial, que tem
como base e finalidade a consolidação do ideal do desenvolvimento sustentável.
Apresenta como justificativa central a evidente atualidade da discussão acerca da
crise ambiental global, bem como a importância da cooperação internacional para
concretização do desenvolvimento sustentável. Utilizou-se o método de revisão
literária e de fontes normativas nacionais e internacionais, pautada na construção
teórico-científica por meio de um recorte no plano do direito ambiental e do direito
internacional público. Ao final, conclui-se que a concretização da política pública
ambiental firmada no Acordo de Paris pode ser dilatada por um lapso temporal
alongado, pois encontra óbice, no plano internacional, na cláusula “entry into force”
contida no artigo 21 do referido tratado internacional, e, no âmbito nacional, na
morosidade decorrente do conjunto de atos solenes que formam o procedimento
legal de internalização do acordo internacional em destaque, bem como na formação
de políticas públicas para implementação dos objetivos deste.
O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL GLOBAL E SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO PELO ACORDO DE PARIS
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DOI: Atena
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Palavras-chave: Política Pública Ambiental Internacional. Desenvolvimento sustentável; Acordo de Paris.
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Keywords: Public International Environmental Policy; Sustainable development; Paris Agreement.
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Abstract:
This paper work focuses on the analysis of the implementation and
delivery of consolidated global environmental public policy in the Paris Agreement in
the 21th Conference of Parties (COP-21) of the United Nations Framework
Convention on Climate Change, established as a result of the social problem of global
warming and global climate change, which is based on purpose and the consolidation
of the ideal of sustainable development. It features a central justification to clear
today's discussion about the global environmental crisis, and the importance of
international cooperation for achieving sustainable development. We used the
literature review method and national and international regulatory sources, based on
the theoretical-scientific construction through a cutout in environmental law and plan
of public international law. Finally, it was concluded that the implementation of
environmental public policy signed the Paris Agreement may be extended by an
elongated time span, as is obstacle at international level, in clause "entry into force"
in Article 21 of that international treaty and at the national level, the slow pace due
to the set of solemn acts that form the legal procedure for the internalization of
international agreement Featured.
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Número de páginas: 15
- Rudá Ryuiti Furukita Baptista
