O DESENHO INSTITUCIONAL DO FÓRUM DE MONITORAMENTO E O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA CORTE INTERAMERICANA NO COMPLEXO DO CURADO.
O presente artigo acadêmico analisa os desenhos institucionais informais compreendidos no sistema carcerário brasileiro, precipuamente o arranjo da corrupção, a partir do estudo do Caso do Complexo do Curado vs. Brasil em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, investigando suas consequências sob égide da Teoria do Novo Institucionalismo promovida pela Ciência Política. À vista disso, observa-se que as instituições informais são fundamentais para a compreensão pragmática do Estado de Direito, pois no contexto carcerário brasileiro, a corrupção surge como manifestação do conflito institucional e a consequente ineficácia do ordenamento jurídico interno, refletindo na divergência entre o sistema real, advindo das regras informais, e o sistema formal e na consequente violação de direitos humanos ali presentes. Nesse sentido, tem-se o caso do Complexo do Curado vs. Brasil, que inclui problemas relativos a regras informais realizadas, na figura dos “chaveiros”, presença de armas e a corrupção entre os presos e os agentes penitenciários que relativizam direitos humanos, como a vida, dos presos ali presentes. No caso em questão, a Corte Interamericana emitiu seis medidas provisórias devidas a urgência das violações de direitos humanos em questão e se foi criado um Fórum de monitoramento inédito pelo Ministério Público Federal, com o intuito de verificar o cumprimento das decisões advindas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituto também analisado. A metodologia utilizada foi a análise abdutiva de Charles Sanders Pierce, que investiga o problema através de uma dialeticidade entre os efeitos práticos do caso em si e a teoria que está sendo aplicada.
O DESENHO INSTITUCIONAL DO FÓRUM DE MONITORAMENTO E O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA CORTE INTERAMERICANA NO COMPLEXO DO CURADO.
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DOI: 10.22533/at.ed.21320190610
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Palavras-chave: Instituições informais – Complexo do Curado vs. Brasil - Violação de Direitos Humanos – Fórum de Monitoramento – Medidas Provisórias
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Keywords: Informal Institutions - Complexo do Curado vs Brazil - Human Rights Violations - Monitoring Forum - Provisional Measures
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Abstract:
This present article analyses the informal institutional arrangements in the brazilian prison system, especially the corruption arrangement, with the study of the case Complexo do Curado vs Brazil current in the Interamerican system of human rights, investigating its consequences with the science politics theory of new institucionalism. Having this idea, it is observed that the informal institucionions are essential to the pragmatic comprehension of the rule of law, because in brazilian prison system, corruption emerges as symbol of the institucional conflict and consequent inefficacy of the internal juridical order, reflected in the opposition between the “real system”, present in informal institutions, and the “formal” one and the consequent human rights violations there observed. In this context, there is the case of Complexo do Curado vs Brasil, which includes problems related to informal rules conducted by the figure of “chaveiros”, the presence of guns and the corruption between prisoners and prison states agents, which minimize the guarantee of the human rights of prisoners. In this present case, the Interamerican Court has sanctioned six provisional measures in response to the urgency of human rights violations in the case and it has been created an monitoring Forum, which has the purpose of verifying the enforcement of the interamerican decisions related to these provisonal measures. That institution that is also analysed by this article. The metodology used was the abduction of Pierce, which investigates the problem through the dialogy between the practical effects of the case itself and the theory that is being used.
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Número de páginas: 24
- CLÁUDIA XAVIER DE CASTRO
- JOÃO AUGUSTO MARANHÃO DE QUEIROZ FIGUEIREDO
- FLAVIANNE FERNANDA BITENCOURT NÓBREGA
- RENATA XAVIER DE CASTRO
