O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA
Com a promulgação da Constituição Federal vigente, a segurança pública foi alçada à condição de direito fundamental. Com isto, surge a necessidade de implementação de políticas públicas positivas de modo a garantir seu pleno acesso pelos cidadãos. Deste modo, o Poder Judiciário aprece como meio de controle de concretização de políticas públicas. Contudo, desta feita, surgem sérios questionamentos, como a possibilidade de violação do princípio da separação dos poderes de Estado e os critérios a serem observados. Assim, o objetivo da presente pesquisa é analisar a extensão dos efeitos do direito fundamental à segurança pública e o seu impacto em meio a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para isso, recorre-se ao método indutivo, partindo-se das particularidades atinentes aos direitos fundamentais e o seu tratamento perante o STF, de modo a se obter o entendimento geral da Corte acerca do assunto. A partir disto, observa-se que a jurisprudência do Supremo sedimentou sua interpretação no sentido que, ante a omissão estatal na prestação de efetivação de direitos fundamentais, pode o Judiciário intervir. Todavia, quanto ao mérito, a análise permanece instável, visto que para situações semelhantes são adotados entendimentos diferentes. Assim, conclui-se que, muito embora seja importante o controle acerca da efetivação de políticas públicas, no que concerne a segurança pública, a jurisprudência carece de maturidade.
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA
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DOI: 10.22533/at.ed.6532027013
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Palavras-chave: segurança pública; direitos fundamentais; direito fundamental à segurança pública; Poder Judiciário.
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Keywords: public security; fundamental rights; fundamental right to public security; Judiciary.
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Abstract:
Since the promulgation of the current constitution, the public security has been raised to the condition of fundamental right. As a result, it’s needed to implement positive public policies in order to ensure access by the population. In that line, the Judiciary presents as an instrument for controlling the implementation of public policies. But, with this, serious questions arise, such as the possibility of violating the principle of separation of State powers and the criteria to be observed. So, this research intends to analyze the extent of the effects of the fundamental right to public safety and its impact in the context of Supreme Court jurisprudence. For this, the inductive method will be use, starting from the peculiarities related to the fundamental rights and its treatment before the Supreme Court, in order to obtain the general understanding of this Court about that subject. With this, it’s possible observe that the jurisprudence of the Court sedimented its interpretation in the sense that, before the state omission in rendering effective the fundamental rights, the Judiciary can intervene. But, on merit, the analysis remains unstable, because similar understandings are adopted for different understandings. That way, it can be concluded although the control over effectiveness of public policies is important, it needs to develop when the object is the implementation of the public policies.
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Número de páginas: 15
- Maria Helena Abdanur Mendes dos Santos
- Pedro Abdanur Mendes dos Santos
