O contrato de integração vertical agroindustrial na lei 13.288/16 e a incompletude contratual no setor do agronegócio: análise do mercado agroexportador de carnes
A presente pesquisa pretende discorrer sobre o contrato de integração vertical agroindustrial a partir da teoria econômica dos contratos incompletos, reconhecendo os efeitos que dada pactuação complexa e duradoura exerce junto ao mercado do grande empresariado exportador de carne no Brasil. Após a positivação do contrato de integração e das responsabilidades do integrado e integrador na Lei 13.288/16, depreende-se que o legislador ensejava galgar ambiência institucional segura às avenças insertas do setor do agronegócio. Este estudo, pautado na lógica das relações contratuais interempresariais, utiliza-se da revisão bibliográfica dos teóricos da Nova Economia Institucional que se ocuparam do estudo da integração vertical. Em seguida, identifica-se que a teoria econômica dos contratos incompletos, primacialmente exposta por Oliver Hart, explica com escol a senda posta nos pactos agroindustriais, pois confere papel premente aos custos transacionais elevados das partes que se impõem ex ante e a inevitável, por isso incompleta, ex post contingência que é alavancada na seara agrária pela incerteza, sazonalidade e especificidade dos ativos ali envolvidos. Os resultados da presente pesquisa foram colhidos da análise de instrumentos de contratos agroindustriais e formulários de referência do CVM dos principais empreendimentos agroexportadores de carnes do país, nomeadamente JBS, BRF, Marfrig, Minerva Foods. Conclui-se que o problema de hold-up, que comumente ocorre em contratos de execução continuada e incompletos, acaba por imperar nas cláusulas entre integrador e integrado que são mormente gerados pelo custo da manutenção de ativos específicos, gerando tensão entre a dependência hiperbólica e a respeitabilidade de rebus sic stantibus. Aponta-se como solução aquilo que Oliver Hart denomina de “princípios orientadores”, aos quais seriam relevantes para superar as contingências inóspitas dos clausulados da estirpe, v. g., agrária e reativar o papel comunicativo das partes.
O contrato de integração vertical agroindustrial na lei 13.288/16 e a incompletude contratual no setor do agronegócio: análise do mercado agroexportador de carnes
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DOI: 10.22533/at.ed.606020110923
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Palavras-chave: incompletude contratual, integração vertical, princípios reitores.
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Keywords: contractual incompleteness, vertical integration, guiding principles.
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Abstract:
The present research intends to discuss the vertical agroindustrial integration contract based on the economic theory of incomplete contracts, recognizing the effects that a complex and long-lasting agreement has on the market of the meat exporting conglomerate business in Brazil. After positivizing the integration contract and the responsibilities of the integrated and integrator in Law 13.288 / 16, it appears that the legislator had the opportunity to guarantee a secure institutional ambience to the inserted agreements of the agribusiness sector. This study, based on the logic of inter-company contractual relations, uses the bibliographic review of the New Institutional Economics theorists who dealt with the study of vertical integration. Then, it is identified that the economic theory of incomplete contracts, primarily exposed by Oliver Hart, explains with mastery the path set in the agro-industrial pacts, as it gives a pressing role to the high transaction costs of the parties that impose themselves ex ante and the inevitable, for this is incomplete, ex post contingency that is leveraged in the agrarian area due to the uncertainty, seasonality and specificity of the assets involved there. The results of this research were gathered from the analysis of instruments of agro-industrial contracts and reference forms from the CVM of the main agroexporting enterprises in the country, namely JBS, BRF, Marfrig, Minerva Foods. It is concluded that the hold-up problem, which commonly occurs in continuous and incomplete execution contracts, ends up prevailing in the clauses between integrator and integrated that are mainly generated by the cost of maintaining specific assets, generating tension between the hyperbolic dependence and the respectability of rebus sic stantibus. The solution points to what Oliver Hart calls “guiding principles”, which would be relevant to overcome the inhospitable contingencies of the clauses of the type of, v. g., agrarian and reactivate the communicative role of the parties.
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Número de páginas: 25
- David Kenji Itonaga
