Foi propósito deste estudo explicitar as principais atribuições legais que orientam a atuação dos Conselheiros vinculados ao COMCIM, identificando-se a composição do órgão e a forma como se efetiva sua gestão, as políticas públicas de cultura, desporto e lazer instituídas e suas perspectivas futuras. A produção teórica consultada abrangeu o período de 2008 a 2019, enquanto a análise documental envolveu a catalogação e leitura de Ofícios, leis, Relatórios Anuais do COMCIM, Resoluções, Atas, Carta, Plano Nacional de Cultura e Constituição da República Federativa do Brasil, no intervalo com início em 1988 e término no ano de 2020. A cultura está amplamente reconhecida como direito humano fundamental, tanto no plano internacional como no direito constitucional brasileiro. O COMCIM possui competências legais que incidem na formulação, acompanhamento, avaliação e controle social dos recursos financeiros direcionados ao patrocínio das políticas públicas de cultura, desporto e lazer. Todavia, sofre hostilidades perante as demais esferas de Poder (Executivo e Legislativo), como se fosse um poder residual de menor prestígio na sociedade, pois, jamais foi oficialmente convocado para debater as políticas públicas culturais, como também raramente tem suas demandas respondidas pelos Poderes Públicos, ainda que para negá-las. A inserção das políticas públicas de cultura, desporto e lazer nos instrumentos do PPA, LDO e na LOA, evidencia que o COMCIM, atualmente, tem se destacado como o único órgão representativo da Sociedade Civil que interfere diretamente no processo de formulação das políticas públicas, propondo suas demandas, contestando os Projetos de Leis apresentados, sugerindo alterações e apresentando Emendas que são analisadas, debatidas e aprovadas pelo Plenário da Câmara Municipal e sancionadas pelo Poder Executivo.