O COMPLIANCE COMO MECANISMO DE INTEGRIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
Este trabalho tem por objetivo
analisar a aplicabilidade do programa de
Compliance, previsto na Lei nº 12.846/2013,
também chamada de “Lei Anticorrupção” não
só como mecanismo de prevenção à corrupção
corporativa, mas também nas estruturas da
administração pública. A Lei 13.303/2016
inova ao exigir a implantação do programa
de compliance nas empresas estatais,
todavia o presente trabalho visa demonstrar a
viabilidade de sua utilização como instrumento
anticorrupção também nas pessoas jurídicas
de direito público. Recentemente, o Brasil tem
sido destaque no mundo devido ao grande
e articuloso esquema de desvio de dinheiro
público, chega a ser considerado o maior
em toda a história, envolvendo empresas
transnacionais e órgãos da administração
direta e indireta do país. Resultado de uma
tendência mundial de combate à corrupção
e fomentada pela manifestação popular de
saturação das práticas políticas administrativas
no país que demonstram a inoperância e
calamidade de todo um aparato estatal, a Lei
12.846/2016 trouxe mecanismos que em pouco
tempo demonstraram resultados significativos
no objetivo que se propôs, dentre eles damos
destaque ao compliance, a priori formatado
para empresas que se relacionam com o
Poder Público com o objetivo de implantar
ações internas de prevenção aos atos de
corrupção. Seria possível o desenvolvimento e
a aplicação do programa de compliance pelas
próprias pessoas jurídicas de direito público?
A metodologia utilizada no trabalho foi uma
profunda pesquisa bibliográfica sobre o tema em
comento, haja vista, se tratar de um fenômeno
jurídico recente.
O COMPLIANCE COMO MECANISMO DE INTEGRIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO
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DOI: 10.22533/at.ed.77519081013
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Palavras-chave: Corrupção. Compliance. Administração pública.
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Keywords: Corruption. Compliance. Public administration.
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Abstract:
This work has for objective to
analyze the applicability of the program of
Compliance, referred to in law No. 12,846/2013,
also called “Anti-corruption Law” not only
as a mechanism for prevention of corporate
corruption, but also the structures of the public
administration. The law 13,303/2016 breaks
new ground by requiring the implementation of
the compliance program in State enterprises,
but the present work aims to demonstrate the
viability of your use as anti-corruption instrument
in legal entities of public law. Recently, Brazil
has been featured in the world due to the large
and articuloso bypass scheme of public money,
enough to be considered the greatest in the
whole story, involving transnational corporations
and agencies of the direct and indirect administration of the country. Result of a worldwide
trend to fight corruption and fostered by the popular manifestation of saturation of
the administrative policies in the country practices that demonstrate the ineffectiveness
and calamity of a whole State apparatus, 12,846/2016 brought law mechanisms that
in a short time have shown significant results in the goal they set out, among them we
highlight compliance, a priori formatted for businesses that relate to the Government
with the goal of deploying internal actions of prevention to acts of corruption. Would it
be possible for the development and implementation of the program of compliance by
individual legal entities governed by public law? The methodology used in the study was
an in-depth bibliographical research on the topic in comment, since, in the case of a
recent legal phenomenon. In this sense, the academic in a daring topic so controversial
and current already justifies the relevance of that work.
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Número de páginas: 15
- cláudia maria candida da costa lugli
