O CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL LUSITANO: um estudo comparado com a legislação brasileira de licenciamento compulsório de patentes
O trabalho teve como objetivo o estudo comparativo dos institutos jurídicos do licenciamento compulsório de patentes de invenção, também conhecido como quebra de patentes. A pesquisa é exploratória explicativa, com abordagem qualitativa. O método adotado é a revisão bibliográfica narrativa e a análise documental. A revisão bibliográfica consistiu na análise e alinhamento dos principais estudos acadêmicos que abordem direta ou indiretamente o objeto da pesquisa; e a análise documental consistiu no estudo de documentos públicos, quais sejam, a Lei de Propriedade Industrial brasileira e o Código de Propriedade Industrial português, especificamente na forma como esses países implementaram em suas legislações domésticas a regulação do licenciamento compulsório das patentes por orientação internacional do Acordo de TRIPS, possibilitando a análise comparativa das legislações objeto da pesquisa. O estudo possibilitou traçar identidades entre a legislação brasileira e a legislação portuguesa de proteção da propriedade industrial, no que concerne ao licenciamento compulsório de patentes de invenção.
O CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL LUSITANO: um estudo comparado com a legislação brasileira de licenciamento compulsório de patentes
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DOI: 10.22533/at.ed.68021221121
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Palavras-chave: Licenciamento compulsório. Quebra de patentes. Propriedade industrial. Legislação portuguesa.
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Keywords: Compulsory licensing. Breach of patents. Industrial property. Portuguese legislation.
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Abstract:
The work had as objective the comparative study of the legal institutes of compulsory licensing of invention patents, also known as patent breaking. The research is exploratory and explanatory, with a qualitative approach. The method adopted is the narrative bibliographic review and document analysis. The literature review consisted of the analysis and alignment of the main academic studies that directly or indirectly address the object of research; and the document analysis consisted of the study of public documents, namely, the Brazilian Industrial Property Law and the Portuguese Industrial Property Code, specifically in the way in which these countries implemented in their domestic legislation the regulation of compulsory licensing of patents by international orientation of the TRIPS agreement, enabling the comparative analysis of the legislations object of the research. The study made it possible to trace identities between Brazilian legislation and Portuguese legislation for the protection of industrial property, with regard to the compulsory licensing of invention patents.
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Número de páginas: 9
- DANIELA PALHUCA DO NASCIMENTO QUEIROZ
- FERNANDO PORTEL CABRERA
- MARCIO LUIZ DOS SANTOS
- MARCELO SALLES DA SILVA
