O CICLO DA BUSCA PELO BEM-ESTAR ANIMAL: UMA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
Objetiva-se analisar neste estudo o ciclo da busca pelo bem-estar animal enquanto prerrogativa constitucional brasileira. Trata-se de um estudo qualitativo, básico, descritivo, documental e bibliográfico em que se realizou a seleção e leitura do documento Constituição Federal de 1988 e das literaturas disponíveis, bem como organização das informações coletadas e análise e discussão das mesmas. E no que diz respeito a perspectiva teórica priorizada assenta-se na investigação crítica. Os resultados apontam que no ciclo da busca pelo bem-estar animal deve ser: (i) vedada as práticas de crueldade aos animais não humanos residentes no território nacional; (ii) providenciado tratamento igualitário a todos os animais, ou seja, sem diferenciação por tipos de espécie; (iii) valorada sua senciência; (iv) respeitada sua dignidade; (v) protegida sua integridade física e psíquica; (vi) provido seu mínimo existencial; (vii) bem como instituídas Políticas Públicas Protetivas. Conclui-se que a inobservância destes elementos supracitados tornaria inconstitucional os atos do Poder Público e/ou da Sociedade Civil Organizada na direção da proteção animal. E, a ausência de um destes sete elementos remete ao entendimento pela inconstitucionalidade do citado ciclo, por não se achar no texto constitucional nenhum outro dispositivo que pudesse levar à conclusão de que tal ausência não venha a malferir a tutela do bem-estar animal.
O CICLO DA BUSCA PELO BEM-ESTAR ANIMAL: UMA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
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DOI: 10.22533/at.ed.1712211118
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Palavras-chave: Constituição Federal de 1988. Bem-estar Animal. Território Brasileiro.
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Keywords: Federal Constitution of 1988. Animal Welfare. Brazilian Territory.
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Abstract:
The objective of this study is to analyze the cycle of the search for animal welfare as a Brazilian constitutional prerogative. This is a qualitative, basic, descriptive, documentary and bibliographic study in which the Federal Constitution of 1988 and available literature were selected and read, as well as the organization of the information collected and their analysis and discussion. And as far as the prioritized theoretical perspective is concerned, it is based on critical investigation. The results indicate that in the cycle of seeking animal welfare, the following should be: (i) prohibited practices of cruelty to non-human animals residing in the national territory; (ii) providing equal treatment to all animals, that is, without differentiation by species type; (iii) valued its sentience; (iv) respect for their dignity; (v) their physical and psychological integrity protected; (vi) provided their existential minimum; (vii) as well as instituted Protective Public Policies. It is concluded that the non-observance of these aforementioned elements would make the acts of the Public Power and/or Organized Civil Society in the direction of animal protection unconstitutional. And, the absence of one of these seven elements refers to the understanding of the unconstitutionality of the aforementioned cycle, as there is no other provision in the constitutional text that could lead to the conclusion that such absence does not harm the protection of animal welfare.
- NILSEN APARECIDA VIEIRA MARCONDES
