O CARÁTER HUMANIZADOR DO DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL
Este artigo analisa o caráter humanizador do Direito de Execução Penal de acordo com os princípios da Constituição Federal de 1988, do Código Penal e Processual Penal e de documentos internacionais de Direitos Humanos. A execução penal surge a partir de uma sentença criminal, quando há a aplicação de uma medida de segurança ou de uma pena, seja privativa de liberdade ou não. A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, mesmo com edição anterior ao diploma maior, legitima e garante aos presos a titularidade de direitos não cerceados pela sentença criminal condenatória, demonstrando assim, seu caráter humanizador, jurisdicionalizado e, acima de tudo, alinhado com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Estado Democrático de Direito. Trata-se de revisão bibliográfica, com predominância do método dedutivo. Concluiu-se que o Direito de Execução Penal brasileiro tem um caráter humanizador por estar consubstanciado em princípios e diretrizes de direitos humanos e fundamentais. O CARÁTER HUMANIZADOR DO DIREITO DA EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL
-
DOI: 10.22533/at.ed.15823250519
-
Palavras-chave: Execução Penal. Criminalização. Humanização. Reintegração
-
Keywords: Criminal Execution. Criminalization. Humanization. Reinstatement
-
Abstract:
This article analyzes the Law of Penal Execution in Brazil according to the principles of the Federal Constitution of 1988, the Criminal Code and Criminal Procedure and international documents on Human Rights. The criminal execution arises from a criminal sentence, when there is the application of a security measure or a penalty, whether deprivation of liberty or not. The Penal Execution Law, Law nº 7.210/1984, even with an edition prior to the major diploma, legitimizes and guarantees to prisoners the ownership of rights not restricted by the condemnatory criminal sentence, thus demonstrating its humanizing, jurisdictionalized character and, above all, aligned with the democratic rule of law. This is a bibliographic review, with a predominance of the deductive method. It was concluded that the Brazilian Penal Execution Law has a humanizing character because it is embodied in principles and guidelines of human and fundamental rights.
- RITA DE CASSIA BATISTA SILVA
