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O BEM JURÍDICO NOS CRIMES COM SUJEIÇÃO PASSIVA INFANTOJUVENIL: UMA RELEITURA DO BEM JURÍDICO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Para a intervenção penal, a ideia de bem jurídico se coloca em primeiro plano de relevância e configura condição legitimante da tutela, haja vista que o direito penal somente está autorizado a intervir quando orientado exclusivamente à proteção desses bens jurídicos. No caso dos delitos próprios que possuem como sujeitos passivos crianças e adolescentes é necessária uma leitura atual, à luz dos princípios informadores do direito da criança e do adolescente, especialmente quando se pensa no princípio da proporcionalidade e nas finalidades das penas. O presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma leitura atual do bem jurídico penal, à luz dos princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e do superior interesse nos delitos que tenham crianças e adolescentes como vítimas. Para tanto, foi utilizada pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa de dados para o alcance do objetivo pretendido. No início do trabalho, realizou-se uma breve digressão sobre a evolução da noção de bem jurídico à luz da finalidade do direito penal. Na sequência, foi estabelecida a premissa de que a Constituição Federal deve ser a fonte primária norteadora dos valores fundamentais que merecem a efetiva proteção. Subsequentemente, procurou-se trazer ao debate a questão relacionada à compreensão da extensão do bem jurídico penal protegido nos crimes próprios com sujeição passiva infanto-adolescente. A partir da constatação de que a crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, observou-se a necessidade de se pensar o bem jurídico penal nos delitos com esta sujeição passiva própria através de uma interpretação sistemática e teleológica, que levasse em consideração os princípios que informam esta área do direito para que se pudesse conduzir à conclusão da extensão do bem jurídico tutelado nestes delitos, bem como sua  incidência no âmbito do direito penal de proteção à infância e adolescência ou direito penal repressivo.
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O BEM JURÍDICO NOS CRIMES COM SUJEIÇÃO PASSIVA INFANTOJUVENIL: UMA RELEITURA DO BEM JURÍDICO PENAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.8002427085

  • Palavras-chave: Crianças e Adolescentes; Direito Penal; Bem jurídico; Proteção de Vítimas.

  • Keywords: Children and Adolescents; Criminal Law; Legal Good; Victim Protection.

  • Abstract: For criminal intervention, the concept of legal good is paramount and constitutes a legitimizing condition for protection, given that criminal law is only authorized to intervene when it is exclusively aimed at protecting these legal goods. In the case of specific crimes with children and adolescents as passive subjects, a current reading is necessary in light of the guiding principles of children's and adolescents' rights, especially considering the principle of proportionality and the purposes of penalties. This paper aims to establish a current interpretation of the legal good in criminal law, in light of the principles of comprehensive protection, absolute priority, and the best interests in crimes involving children and adolescents as victims. To this end, a bibliographic research with a qualitative data approach was used to achieve the intended objective. At the beginning of the paper, a brief digression on the evolution of the concept of legal good in light of the purpose of criminal law is presented. Subsequently, the premise that the Federal Constitution should be the primary source guiding the fundamental values deserving of effective protection is established. Following this, the debate on understanding the extent of the protected legal good in specific crimes with child and adolescent victims is introduced. Given that children and adolescents are individuals in a peculiar condition of development, the need to consider the legal good in crimes with this specific passive subject through a systematic and teleological interpretation is observed. This interpretation must take into account the principles that inform this area of law to conclude the extent of the legal good protected in these crimes and its incidence within the scope of criminal law for the protection of children and adolescents or repressive criminal law.

  • Douglas Lingiardi Strachicini
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