O Bem-Estar Animal: Um Moderno Paradigma Ambiental Brasileiro Frente às Políticas Públicas. A Importância do reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais.
Na medida em que se intensifica a humanização dos animais, mais se propaga a importância da qualidade de vida desses seres, encontrando o bem-estar animal nos últimos tempos em seu ápice. O presente artigo busca analisar a contribuição do emprego de políticas públicas no desenvolvimento e expansão do instituto bem-estar animal na cadeia produtiva. A necessidade de formular novas proposições e atos regulamentares, proporcionais e razoáveis, que incentivem o setor privado e demais entes envolvidos, no processo de produção, é essencial para o fortalecimento do emprego de novas técnicas que permitam aos animais terem uma melhor condição de saúde. Neste aspecto, toda a sociedade se beneficia considerando o elo entre a saúde do homem, a saúde animal e a saúde ambiental, formando a “saúde única”. Para maior garantia dos direitos animais e manter o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento econômico, o Poder Judiciário passa a atuar como controlador de políticas públicas, com base no neoconstitucionalismo, conforme recentes decisões dos tribunais superiores. A metodologia utilizada para o estudo foi a pesquisa bibliográfica e documental na literatura e textos disponíveis eletronicamente.
O Bem-Estar Animal: Um Moderno Paradigma Ambiental Brasileiro Frente às Políticas Públicas. A Importância do reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais.
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DOI: 10.22533/at.ed.45421011014
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Palavras-chave: Bem-Estar Animal. Animais de Produção. Políticas Públicas. Judicialização.
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Keywords: Animal welfare. Production animals. Public policy. Judicialization.
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Abstract:
As the humanization of animals intensifies, the importance of the quality of life of these beings spreads, finding animal welfare at its peak in recent times. This article seeks to analyze the contribution of the use of public policies in the development and expansion of the animal welfare institute in the production chain. The need to formulate new proposals and regulatory acts, proportional and reasonable, which encourage the private sector and other entities involved in the production process, is essential for encouraging the use of new techniques that allow animals to have a better health condition. In this respect, the whole of society benefits from considering the link between human health, animal health and environmental health, forming “unique health”. In order to better guarantee animal rights and maintain the balance between environmental protection and economic development, the Judiciary now acts as a controller of public policies, based on neoconstitutionalism, according to recent decisions of the higher courts. The methodology used for the study was bibliographic and documentary research in the literature and texts available electronically.
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Número de páginas: 15
- Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro
- Ivone Oliveira Soares
