O ACORDO DE PARIS E A DEFESA AMBIENTAL BRASILEIRA
O Meio Ambiente especialmente protegido vem elencado em nossa Constituição Federal da República Brasileira de 1988 como direito fundamental, devendo toda a sociedade utilizar a riqueza ambiental resguardando as futuras gerações. O princípio da dignidade da pessoa humana está intrinsecamente ligado ao primado do meio ambiente saudável, e deve ser prioridade do estado democrático de direito. Nesse sentido, o chamado Acordo de Paris, em vigor desde 2016, é um tratado mundial com o objetivo primordial de reduzir o aquecimento global. Este estudo analisa como o Código Florestal Brasileiro materializa o que fora assinado no Acordo de Paris, e como o Brasil deve desenvolver instrumentos capazes de fortalecer a defesa ambiental de forma límpida e efetiva, trazendo qualidade de vida para as gerações atuais e futuras. Apesar de não poder ser considerado um primor de legislação de defesa ambiental em virtude das inúmeras pressões sofridas durante o trâmite legislativo, o Código Florestal Brasileiro é um grande avanço, devendo ser aprimorado e instrumentalizado pelos entes federativos de forma mais eficaz, fazendo valer as intenções de redução do aquecimento global e de proteção ambiental em nosso país.
O ACORDO DE PARIS E A DEFESA AMBIENTAL BRASILEIRA
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DOI: 10.22533/at.ed.99922120815
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Palavras-chave: Defesa Ambiental no Brasil; Acordo de Paris; Código Florestal Brasileiro.
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Keywords: Environmental Defense in Brazil; Paris Agreement; Brazilian Forest Code.
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Abstract:
The dignity of the human person in all its various aspects is the main objective to be pursued by international law. One of these aspects is the right to freedom of speech guaranteed by the American Convention on Human Rights, by the Brazilian Federal Constitution of 1988, among other numerous and important world regulations. In this respect, the legislation supports and protects freedom of expression as a way of enshrining the satisfaction of the prudent use of this right. The general objective of this study is to analyze specific cases in which the right to freedom of speech was violated, making it necessary for the Inter-American Court of Human Rights to intervene, judge, sentence and assert the right in the specific case. Three symbolic cases judged by the Court were investigated, observing how sentences are issued and the dictates of law investigated in their intimate terms. It was used as a methodology the bibliographical, exploratory and descriptive research, as investigation and analysis methods. In conclusion, the protection of the right to freedom of speech, in the view of the Court, is an inviolable and necessary right for the good path of social peace in a modern democratic nation, serving as a sustainable basis for a life worthy of the human person.
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Número de páginas: 17
- Danilo Lopes de Mesquita
