O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: a transparência da gestão administrativa e financeira como mecanismo de prevenção e combate à corrupção
A garantia ao direito de acesso às informações públicas solicitadas pelo cidadão é de fundamental importância em um Estado Democrático de Direito. Diante disso, o artigo tem como objetivo analisar o alcance da Lei 12.527/11 no combate à corrupção e sua contribuição para a consolidação da democracia no Brasil. Nesse sentido, a promulgação de leis específicas garantindo o acesso às informações públicas visa incentivar a participação popular no sentido de efetivar mudanças necessárias no comportamento do poder público, que deve priorizar ao máximo a transparência na divulgação das informações públicas. Empregou-se o método dedutivo para direcionar a pesquisa documental e bibliográfica sobre o direito ao acesso à informação pública enquanto instrumento no combate à corrupção.
O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: a transparência da gestão administrativa e financeira como mecanismo de prevenção e combate à corrupção
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DOI: 10.22533/at.ed.99922120814
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Palavras-chave: Lei de acesso à informação; Corrupção; Transparência pública.
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Keywords: Law on access to information; Corruption; Public transparency
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Abstract:
The guarantee of the right of access to public information requested by citizens has fundamental importance in a democratic state. The article aims to analyze the scope of Law 12.527/11 in fighting corruption and its contribution to the consolidation of democracy in Brazil. In this sense, the enactment of specific laws guaranteeing access to public information designed to encourage popular participation in order to effect necessary changes in government behavior, which should prioritize the maximum transparency in the disclosure of public information. The deductive method was employed to direct the documentary and bibliographical research on the right to access to public information as a tool in fighting corruption.
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Número de páginas: 15
- Aline Martins Rospa
- Pedro Henrique Hermes
