NULIDADES NO PROCESSO PENAL: O inquérito policial e suas “meras irregularidades”
O presente trabalho adentra na temática das nulidades processuais inseridas no âmbito do inquérito policial, procedimento este caracterizado como de natureza administrativa pré- processual, o que acaba justificando a classificação das nulidades como “meras irregularidades”, não oferecendo nenhum tipo de risco ou influência no âmbito processual penal, onde a simples retificação ou afastamento das irregularidades tornam-se suficientes para a resolução da problemática. O objetivo é justamente demonstrar e analisar outra perspectiva da temática, onde as irregularidades ocorridas no inquérito policial ultrapassam a classificação de “meras irregularidades”, influenciando de forma direta ou indireta no andamento do processo penal, bem como influenciando o posicionamento do magistrado, ou seja, impactando na própria sentença judicial.
NULIDADES NO PROCESSO PENAL: O inquérito policial e suas “meras irregularidades”
-
DOI: /10.22533/at.ed.30122220311
-
Palavras-chave: Inquérito Policial. Nulidades Processuais. Meras Irregularidades. Processo Penal.
-
Keywords: Police inquiry. Processual Nullities. Mere Irregularities. Criminal Process.
-
Abstract:
The following article enters in the themes of processual nullities inserted in the field of police inquiry, procedure marked as an administrative nature pre-procedural, that ends up justifying the placing of nullities as “mere irregularities”, making it non-risky or non-influential in the criminal procedure scope, where the simple retification or withdrawal of the irregularities are sufficient to solve the problem. The purpose is just show and analyze another perspective about the theme, where the irregularities occured in the police inquiry exceed the classification of “mere irregularities”, having an effect directly or indirectly in the criminal process progress, as well as influencing the magistrate’s position, in other words, having an influence in it’s own judicial sentence.
-
Número de páginas: 14
- Isabella Lira de Matos
- Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes
- Samuel Antonio Aguiar Omena
