NOVOS PARADIGMAS DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Em 02 de junho de 1992, a
Lei Federal nº 8.429/92 foi introduzida no
ordenamento jurídico pátrio, preconizando, em
seu artigo 7º, que, quando o ato de improbidade
administrativa causar lesão ao patrimônio
público ou ensejar enriquecimento ilícito, será
cabível a indisponibilidade de bens do agente
com o fim de assegurar o integral ressarcimento
do dano ou de recuperar o acréscimo patrimonial
indevido. Entretanto, o Superior Tribunal de
Justiça vem modificando o entendimento acerca
da aplicação do mencionado artigo 7º. Deste
modo, a presente pesquisa, pautada em olhares
doutrinários e jurisprudenciais, sobretudo nas
recentes decisões do Tribunal Cidadão, objetiva
a discutir as novas diretrizes para a decretação
da indisponibilidade de bens, no âmbito da Ação
de Improbidade Administrativa, que, superando
os clássicos paradigmas do fumus boni iuris e
do periculum in mora, podem ser considerados
revolucionários instrumentos de defesa do
patrimônio público.
NOVOS PARADIGMAS DA DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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DOI: 10.22533/at.ed.4431905077
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Palavras-chave: Indisponibilidade de bens. Lei de Improbidade Administrativa. STJ. Patrimônio Público.
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Keywords: Patrimonial unavailability. Law of Administrative Improbity. STJ. Public Patrimony
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Abstract:
On June 2, 1992, Federal Law
8,429/92 was introduced into the national legal
order, recommending in its article 7 that, when
the act of administrative impropriety causes
injury to the public patrimony or causes illicit
enrichment, unavailability Patrimonial of the
agent in order to ensure full compensation for
the damage or to recover the improper equity
increase. Meanwhile, the Superior Court of
Justice has been modifying the understanding
about the application of the aforementioned
article 7. Thus, the present research, based on
doctrinal and jurisprudential views, especially in
the recent decisions of the Citizen Court, aims
to discuss the new guidelines for the decree
of patrimonial unavailability, within the ambit
of the Administrative Improbity Action, which,
surpassing the classic paradigms of fumus boni
iuris and periculum in mora, can be considered
revolutionary instruments of defense of the
public patrimony
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Número de páginas: 15
- Otávio Augusto Vieira Bomtempo
