NOTAS SOBRE O ILUMINISMO PENAL EM CESARE BECCARIA.
O presente texto tem como objetivo tecer considerações sobre o Iluminismo penal enunciado por Cesare Beccaria com afã de sobrelevar, em sua obra Dos Delitos e das Penas, a fundamentação político-filosófica atribuída pelo autor ao princípio da legalidade, que demarca a sua gênese sob aquele prisma.
NOTAS SOBRE O ILUMINISMO PENAL EM CESARE BECCARIA.
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DOI: 10.22533/at.ed.69220130813
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Palavras-chave: Princípio da Legalidade. Direito Penal. Iluminismo penal. Cesare Beccaria.
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Keywords: Principle of Legality. Criminal Law. Penal Enlightenment. Cesare Beccaria.
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Abstract:
The present text aims to make considerations about the penal Enlightenment announced by Cesare Beccaria; emphasizing, in his work Dos Delitos e das Penas, a political-philosophical foundation attributed by the author to the principle of legality, which marks his mark under the same prism.
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Número de páginas: 25
- Roberta Fernandes Santos
