Notas sobre o Direito Fundamental à autodeterminação informativa à luz da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Processo do Trabalho.
A Lei Geral de Proteção de Dados, publicada em 2018 e vigente desde setembro de 2019, não inovou no Direito brasileiro como instrumento de proteção da privacidade, contudo traz ineditismo ao instituir fundamentos e princípios, conceitos e parâmetros aptos a instrumentalizar a proteção dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis das pessoas naturais, quando necessário o seu fornecimento por ofício a pessoas naturais, empresas e Administração Pública. O presente artigo visa abordar a importância da LGPD como base legal de proteção do direito fundamental à autodeterminação informativa, hoje assegurado na Constituição de 1988 contra eventuais condutas ilícitas. Com enfoque na atualização de suas rotinas de gestão de processos de tratamento de dados de titulares de dados internos ou externos à instituição e a adoção dos relatórios tomará por base, além da LGPD, os normativos oriundos do Conselho Nacional de Justiça e as normas expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados voltadas aos órgãos da Justiça do Trabalho, sopesando os direitos dos titulares de dados e as regras de responsabilidade objetiva da Administração Pública e do agente de dados, além da subjetiva, em caráter regressivo, do servidor público em geral.
Notas sobre o Direito Fundamental à autodeterminação informativa à luz da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Processo do Trabalho.
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DOI: 10.22533/at.ed.6252316014
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Palavras-chave: LGPD; Dignidade humana; Autodeterminação informativa; Poder Judiciário trabalhista; Direitos do titular de dados.
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Keywords: LGPD; Human dignity; Informative self-determination; Labor Court; Data subject rights
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Abstract:
The General Data Protection Law, published in 2018 and in force since September 2019, did not innovate in Brazilian law as an instrument of privacy protection, however it brings, in an unprecedented way, fundamentals and principles, concepts and parameters able to instrumentalize the protection of personal data and sensitive personal data of natural persons, when necessary, their provision by letter to natural persons, companies and the Public Administration. This article aims to address the unique importance of LGPD as a legal basis for the protection of the fundamental right to informational self-determination, expressly guaranteed in the 1988 Constitution against eventual commissive or omissive conduct by the Judiciary, as a state entity, in relation to the protection of privacy, honor, privacy and, especially, the right to informational self-determination of natural persons. Focus will be given to the necessary updating of its routines for managing data processing processes of data subjects internal or external to the institution and the adoption of the reports will be based, in addition to the LGPD, on the regulations from the National Council of Justice and the norms issued by the National Data Protection Authority aimed at the depts of Labor Court, balancing the rights of data subjects with the rules of objective responsibility of the Public Administration, of data protection officer and subjective, in a regressive character, of other public servant.
- FRANCISCO ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES
- Francisco Meton Marques de Lima
