NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Visando compreender os diversos
aspectos e obter uma noção geral da pratica
no processo administrativo fiscal, tema afeto
ao direito tributário, esta pesquisa abrangeu
a relação contribuinte versus Administração
Pública. Utilizando-se da abordagem
qualitativa, a metodologia empregada foi a
pesquisa bibliográfica e documental, baseada
na análise da legislação aplicável. Ao final,
Concluiu-se que o processo administrativo fiscal
independente de quem esteja correto nesta
relação administrativa processual, representa
uma observância e respeito aos princípios
constitucionais do contraditório, à ampla defesa
e ao devido processo legal, institutos estes
que devem sempre persistir em um Estado
Democrático de Direito.
NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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DOI: 10.22533/at.ed.7811905063
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Palavras-chave: Processo administrativo; Direito Tributário; Direito Administrativo.
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Keywords: Administrative process; Tax law; Administrative law.
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Abstract:
Aiming to understand the various
aspects and obtain a general notion of practice
in the fiscal administrative process, subject
matter to the tax law, this research covered
the taxpayer versus Public Administration
relationship. Using the qualitative approach,
the methodology used was the bibliographical
and documentary research, based on the
analysis of the applicable legislation. At the end,
it was concluded that the administrative tax
procedure, independent of whoever is correct
in this procedural administrative relationship,
represents an observance and respect for the
constitutional principles of the adversary, ample
defense and due process of law, institutes which
must always persist in a State Democratic Right.
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Número de páginas: 15
- Priscila Francisco da Silva
- Marcondes da Silveira Figueiredo Junior
- Marina de Alcântara Alencar
