As ações de vigilância sanitária

(VISA) são de caráter prioritário para o Sistema

Único de Saúde, por serem essencialmente

de cunho preventivo. Desde as Normas

Operacionais Básicas e de Assistência à Saúde,

a descentralização das ações deste órgão é

fomentada. Com relação aos medicamentos,

a Política Nacional de Medicamentos também

toma como prioridade a municipalização dos

serviços da VISA para um melhor controle

deste setor regulado, que no Brasil é feito

através de legislações específicas como a

Lei 5.991/1973. Metodologia: Relato de

experiência, com os dados quantitativos

descritos com abordagem transversal,

levantando informações sobre o número de

estabelecimentos licenciados, em processo

de renovação da VISA, situação cadastral

quanto a Autorização de Funcionamento (AFE)

e cumprimento à Portaria 344/1998 e RDC

20/2011, observando o panorama antes e depois

da municipalização do serviço. Resultados:

Havia 25 estabelecimentos cadastrados, sendo

que apenas 12 deles estavam licenciados

e com AFE em situação regular. Com a

municipalização em 2011 e intensificação das

inspeções e ações educativas no primeiro

semestre de 2012, há hoje no município 42

drogarias cadastradas, com 35 licenciadas e

39 em situação regular da AFE. Conclusão: O

processo de municipalização dos serviços de

VISA facilita à gestão no acompanhamento dos

estabelecimentos sujeitos às inspeções deste

órgão, o que para a cidade de Goiana, com

relação às drogarias, possibilitou o aumento

do número de estabelecimentos cadastrados e

licenciados.