MERCADO, ESTADO, SOCIEDADE E ATIVISMO JUDICIAL: AS TENSÕES ENTRE INCLUSÃO SOCIAL E LIVRE-INICIATIVA NO CASO DA PETIÇÃO 3388 JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
o ativismo judicial, especialmente aquele produzido pelas mais altas cortes em
seus países – e no caso do Brasil de forma marcante pelo Supremo Tribunal Federal – é
um dos temas mais ricos para um debate contemporâneo dentro do direito, de modo
especial quanto à concretização de políticas públicas, bem como a potencial inclusão
social que tais políticas acarretem ou possam acarretar. Há que se ponderar, contudo,
que a inclusão social não pode ser um valor absoluto, devendo se harmonizar com
outros valores igualmente relevantes, sendo que no caso destacamos a livre iniciativa e a
atividade empresarial. Ao final, como uma referência analítica, trazemos o caso da
Petição 3388 (Reserva Raposa Serra do Sol), demarcada em julgamento do STF.
MERCADO, ESTADO, SOCIEDADE E ATIVISMO JUDICIAL: AS TENSÕES ENTRE INCLUSÃO SOCIAL E LIVRE-INICIATIVA NO CASO DA PETIÇÃO 3388 JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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DOI: 10.22533/at.ed.9372318094
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Palavras-chave: ativismo judicial; minorias; atividade econômica; livre-iniciativa.
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Keywords: judicial activism; minorities; economical activity; free enterprise.
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Abstract:
the judicial activism, specially the one that comes from the highest courts all
around the world – and, in Brazil’s example, in a remarkable way by the Supremo
Tribunal Federal –, is certainly one of the richest issues for a contemporary debate
inside law studies, specially towards the public policies concretization, as well the
social inclusion that its policies could bring. We must consider, in the other hand, that
social inclusion couldn’t be a absolute value, ought to be harmonized with other
relevant values, and, in this case, we contrasted the free enter enterprise and the1 Doutor em Direitos Fundamentais e Direito Público pela Instituição Toledo de Ensino – ITE, Bauru, SP;
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP;
Professor permanente do programa de mestrado em Direito da Universidad Libre de Bogotá, Colômbia;
Professor convidado das Universidades de Liège e Leuven, Bélgica e Anahuac, Cidade do México,
México; Pesquisador do CNPq; Professor Titular de Direito Público da Universidade Municipal de São
Caetano do Sul, SP – USCS; Professor da Graduação e Pós-Graduação da Universidade Cruzeiro do Sul,
São Paulo, SP; advogado atuante em São Paulo. Autor de obras jurídicas. [email protected].2
business activity. At the end, as a analytical reference, we brought the Petition 3388
(Raposa Serra do Sol Reserve), delimited on a STF judgment.
- Antonio Celso Baeta Minhoto
