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Mandamento constitucional de criminalização do racismo

O presente artigo busca enfrentar a temática de extrema relevância jurídica e social referente às práticas discriminatórias e seus reflexos no Direito Penal brasileiro, abordando aspectos históricos sobre o tema, bem como certos conceitos empregados aos vértices de determinadas práticas discriminatórias e preconceituosas. Neste contexto, far-se-á uma abordagem sobre o tratamento constitucional e as principais leis que regem a matéria no ordenamento jurídico pátrio, com enfoque no enfrentamento constitucional/penal referentemente ao preconceito e discriminação racial, a partir do tratamento conferido aos crimes de racismo e de injúria racial, considerando, sobretudo, as recentes alterações implementadas pela Lei n. 14.532/2023 no cenário contemporâneo. Em arremate, propõe-se formular reflexões sobre o problema da (des)necessidade de o Direito Penal centrar suas baterias para a proteção de grupos historicamente vitimados pela incidência de condutas preconceituosas e discriminatórias à luz de um Estado Democrático de Direito e da necessária dignidade da pessoa humana.
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Mandamento constitucional de criminalização do racismo

  • DOI: 10.22533/at.ed.7712308128

  • Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal e Processual Penal. Racismo. Dignidade da Pessoa Humana.

  • Keywords: Constitutional law. Criminal Law and Criminal Procedure. Racism. Dignity of the Human Person.

  • Abstract: This article seeks to address the theme of extreme legal and social relevance related to discriminatory practices and their reflexes in Brazilian Criminal Law, addressing historical aspects on the subject, as well as certain concepts used at the apexes of certain discriminatory and prejudiced practices. In this context, an approach will be made on the 1 Procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela UNISC. Mestre em Direito pela UNISINOS. Especialista em Direito Civil pela Universidade de Passo Fundo. Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público. E-mail: [email protected]. 2 Mestre em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Especialista em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Especialista em Direito de Família e Sucessões pela FMP. Especializando em Direitos Humanos e das Minorias Sociais pela UNISC. Advogado. E-mail: [email protected]. constitutional treatment and the main laws governing the matter in the national legal system, focusing on the constitutional/criminal confrontation related to prejudice and racial discrimination, based on the treatment given to crimes of racism and racial injury, considering, above all, the recent changes implemented by Law n. 14.532/2023 in the contemporary scenario. In conclusion, it is proposed to formulate reflections on the problem of the (dis)need for criminal law to focus its batteries for the protection of groups historically victimized by the incidence of prejudiced and discriminatory conduct in the light of a Democratic State of Law and the necessary dignity of the human person.

  • Fábio Roque Sbardellotto
  • Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra
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