Limites da Regulação Setorial
A presente pesquisa tem como enfoque o Estado regulador e os poderes concedidos às agências reguladoras nacionais. Do exame da matéria proposta há um questionamento: A Lei nº 13.848/2019 (que uniformizou a legislação das agências) previu limites à regulação setorial? Para a realização dessa análise, a metodologia empregada foi pesquisa de natureza bibliográfica básica, qualitativa, objetivo exploratório e método dedutivo. Para tanto, o objetivo geral é analisar se a Nova Lei das Agências Reguladoras previu dispositivos que atenuam seus poderes quanto à regulação setorial. Os objetivos específicos são analisar a evolução do conceito de Estado; estudar as agências reguladoras e os principais dispositivos da Lei nº 13.848/2019; e averiguar se na novel legislação existe previsão de limites à regulação. A pesquisa divide-se nas seguintes seções: A primeira trata da evolução do Estado liberal, intervencionista e regulador; a segunda aborda algumas características das agências reguladoras e alguns aspectos da novel lei; a terceira averigua a existência ou inexistência de restrições à regulação no Marco Legal das agências reguladoras. Conclusivamente, pode-se afirmar que a Lei nº 13.848/2019 trouxe em seu corpo a previsão de dois artigos que definem limites à atuação regulatória das agências, a saber, o artigo 4º e o 6º.
Limites da Regulação Setorial
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DOI: 10.22533/at.ed.44121061211
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Palavras-chave: Regulação Setorial. Lei nº 13.848/2019. Limites.
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Keywords: Sector Regulation. Law No. 13.848/2019. Limits.
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Abstract:
This paper focuses on the regulatory state and the powers granted to national regulatory agencies. From the examination of the proposed subject there is a question: Did Law No. 13,848/2019 (which standardized the legislation of the agencies) foresee limits to sector regulation? To perform this analysis, the methodology employed was basic bibliographic research, qualitative, exploratory objective and deductive method. To this end, the general objective is to analyze if the New Law of Regulatory Agencies provided rules that mitigate its powers regarding sectoral regulation. The specific objectives are to analyze the evolution of the concept of state; study the regulatory agencies and the main provisions of Law No. 13,848/2019; and to ascertain if in the new legislation there are limits to the regulation. The research is divided into the following sections: The first deals with the evolution of the liberal, interventionist and regulatory state; the second addresses some features of regulatory agencies and some aspects of novel law; The third investigates the existence or absence of regulatory restrictions in the regulatory framework of regulatory agencies. In conclusion, it can be stated that Law No. 13.848/2019 brought in its body the provision of two articles that set limits to the regulatory action of agencies, namely, Article 4 and Article 6.
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Número de páginas: 20
- Alyne Leite de Oliveira
- Gilbene Calixto Pereira Claudino
- BETHSAIDA DE SÁ BARRETO DIAZ GINO
