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Limitações ao exercício profissional dos novos bacharéis de Direito oriundos de classes populares

A expansão do Ensino Superior ocorrida no Brasil a partir dos anos 1990, aliada às políticas inclusivas de acesso ao Ensino Superior, como PROUNI, FIES e as políticas de cotas, tem permitido e facilitado o ingresso aos cursos de Direito, que tradicionalmente eram cursados por alunos provenientes das classes dominantes, de novos públicos, oriundos de camadas sociais populares. Os cursos de Direito têm atraído um expressivo número de estudantes, considerando-se o número de matrículas, de concluintes e de vagas. A pesquisa, de cunho documental, busca, utilizando-se como método o materialismo histórico dialético, analisar as ações adotadas pela OAB e as alterações legislativas ocorridas nas últimas décadas, referentes aos cursos de Direito em razão do processo de expansão desses cursos, bem como os possíveis reflexos sobre seus egressos de origem popular no acesso às carreiras jurídicas. Da pesquisa concluiu-se que, o diploma de um curso de Direito, não converte em igualdade de oportunidades, as diferentes aquisições de conhecimento, tanto em virtude das IES cursadas, do tempo disponível dos estudantes, as oportunidades objetivas, os capitais culturais e sociais adquiridos durante toda a trajetória de vida dos estudantes de classes populares. Os limites, restrições e requisitos para o acesso às carreiras jurídicas somente favorecem os privilegiados economicamente, pois são os que podem dispender seu tempo e dinheiro para realizar cursos preparatórios, pós-graduações, além de poderem permanecer por anos, dedicando-se exclusivamente à preparação para a aprovação nos concorridos concursos públicos da área jurídica. Aos estudantes e bacharéis em direito oriundos de famílias de classes populares restam dilemas e inseguranças face ao mercado de trabalho posto que, afora a questão referente à incerteza de aprovação no Exame de Ordem, o exercício da advocacia liberal demanda, ainda, um capital social relevante, um capital econômico que esses indivíduos não têm.
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Limitações ao exercício profissional dos novos bacharéis de Direito oriundos de classes populares

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.690182520086

  • Palavras-chave: Bacharel; Direito: OAB; Classes Populares

  • Keywords: Graduate; Law; OAB; Popular Classes

  • Abstract: The expansion of Higher Education in Brazil since the 1990s, combined with inclusive access policies such as PROUNI, FIES, and affirmative action policies, has allowed and facilitated the admission of new demographics, particularly from lower social strata, into Law courses, which were traditionally attended by students from dominant classes. Law programs have attracted a significant number of students, considering enrollment numbers, graduates, and available spots. This documentary research aims to analyze the actions taken by the OAB and the legislative changes that have occurred in recent decades regarding Law courses due to the expansion of these programs, as well as the potential impacts on graduates from popular backgrounds in accessing legal careers. The research concludes that a Law degree does not equalize opportunities for different knowledge acquisitions, due to factors such as the institutions attended, students' available time, objective opportunities, and the cultural and social capital gained throughout the lives of students from popular classes. The limits, restrictions, and requirements for accessing legal careers primarily benefit the economically privileged, as they have the means to invest their time and money in preparatory courses, postgraduate studies, and can dedicate years exclusively to preparing for the competitive public exams in the legal field. For students and law graduates from lower-class families, dilemmas and insecurities arise in the job market, given that, aside from the uncertainty of passing the OAB Exam, practicing law also requires significant social and economic capital that these individuals lack.

  • Guilherme Benette Jeronymo
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