LIMBO PREVIDENCIÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Em tempos de grave crise dos direitos sociais, somos chamados a refletir o papel da sociedade, do Estado e das empresas empregadoras na manutenção da dignidade do trabalhador frente aos desafios do contrato de trabalho. O presente estudo visa analisar a questão do princípio da legalidade nas hipóteses em que o trabalhador recebe alta previdenciária e é impedido de retornar ao trabalho em razão de o médico do trabalho, no Atestado de Saúde Ocupacional – ASO de retorno, tê-lo considerado “INAPTO” para suas atividades, estando este trabalhador inserido no chamado Limbo Jurídico ou Limbo Previdenciário, sem pagamento de salários e sem o gozo do auxílio doença que lhe garanta subsistência. Analisaremos como estão sendo aplicados os pressupostos constitucionais, princípios legais e fontes do direito do denomidado “Limbo Previdenciário” frente ao entendimento da Jurisprudência de nossos Tribunais, com a observância da forma direta ou indireta do princípio da legalidade. Na medida em que o contrato de trabalho deve ser tratado cada vez mais com caráter relacional, cujo trato deve ser de relações sociais duradouras, de vínculos pessoais e comunitários de solidariedade, observa-se a necessidade de ajustes e adaptações no decurso da relação para assim atingir seu bem social. O método utilizado será o histórico dialético, por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e análise de textos atinentes à espécie.
LIMBO PREVIDENCIÁRIO E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
-
DOI: 10.22533/at.ed.2132019068
-
Palavras-chave: LIMBO PREVIDENCIARIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
-
Keywords: Social Security Limbo. Principle of Legality.
-
Abstract:
In times of severe social rights crisis, we are invited to reflect the role of society, the State and employers in maintaining workers' dignity in the face of the challenges of employment. The present study aims to analyze the question of the principle of legality in the hypotheses in which the worker is discharged and is prevented from returning to work due to the occupational physician, at the Occupational Health Certificate of return, have considered him “UNFIT” for his activities, being this worker inserted in the so-called Legal Limbo or Social Security Limbo, without payment of salaries and without the enjoyment of sickness insurance guarantee. We will analyze how the constitutional assumptions, other legal principles and sources of the law of the so-called “Social Security Limbo” are being applied in the light of the jurisprudence of our Courts, with the direct or indirect observance of the legality principle. To the extent that the employment contract must be treated more and more relationally, which should be dealt with by lasting social relations, with the character of personal and community bonds of solidarity, which necessitates adjustments and adaptations in the course of relationship so as to achieve their social good. The method used will be dialectical history, through bibliographic research, jurisprudential and analysis of texts related to the species.
-
Número de páginas: 15
- JAIR APARECIDO CARDOSO
- RENATA SCARPINI DE ARAUJO
