LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO: Discussão Sobre A Efetividade Da Garantia De Emprego Da Trabalhadora Vítima De Violência Doméstica
A violência doméstica tem sido assunto bastante discutido na atualidade brasileira, tendo o ordenamento jurídico pátrio demonstrado grande preocupação com a prática desse tipo de delito, que repercute em todas as áreas da vida da vítima, inclusive na laboral. Sobre esse aspecto em particular, a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de garantia de emprego, por seis meses, à mulher vítima de violência doméstica, caso ela não tenha condições de trabalhar, devido às sequelas provenientes da violência. Ocorre que, apesar dessa garantia, não há qualquer previsão legal, em nosso ordenamento jurídico, que regulamente ou garanta o pagamento de contraprestação pecuniária durante o tempo em que a trabalhadora, vítima de violência doméstica, precise ausentar-se posto de trabalho. Assim, o objetivo deste estudo é tentar suprir essa lacuna normativa, a fim de garantir efetividade da norma que assegura a garantia de emprego à vítima de violência doméstica, procurando meios de assegurar-lhe o pagamento de salários ou benefícios previdenciários durante o período de sua ausência do trabalho. Para tanto, utilizaremos como método de pesquisa o raciocínio indutivo e como métodos de procedimento da pesquisa os métodos observacional e comparativo, vez que analisaremos doutrina, jurisprudência e legislação sobre a matéria, a fim de que a trabalhadora vítima de violência doméstica tenha não só garantia de emprego, mas, também, de recebimento de salário ou benefício previdenciário como uma forma não somente de assegurar sua subsistência e de sua família, mas de facilitar sua liberdade frente às agressões provocadas pelo autor da famigerada violência.
LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA-PREVIDENCIÁRIO: Discussão Sobre A Efetividade Da Garantia De Emprego Da Trabalhadora Vítima De Violência Doméstica
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DOI: 10.22533/at.ed.1152023093
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Palavras-chave: Trabalhadora, Violência Doméstica, Afastamento, Desamparo
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Keywords: Workwoman, Domestic Violence, Absence, Helplessness
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Abstract:
Domestic violence has been enough subject discussed in brazilian currency, having national legal ordination demonstrated great concern with the practice of this type of crime, which repercuits in all areas of the victim's life, including at work. On this aspect, in particular, the "Maria da Penha" Law provides the possibility of guarantee of employment, for six months, to the woman victim of domestic violence, if she has no conditions of working, due to the sequels provided by violence. But, despite this warranty, there is no legal forecasting, in our legal order, able to regulate or provide the payment of pecunity counterpresentation during the time in which the worker, a victim of domestic violence, needs to work out. Therefore, the purpose of this study is to attempt to supply that normative lacuna, in order to guarantee the effectiveness of the law that ensures the guarantee of employment to the victim of domestic violence, looking for ways to assure you wage receipt or social security benefits during the period of his absence from work. For that, we will use the inductive reasoning method and research procedure methods as a research and comparative methods, when we will analyze doctrine, jurisprudence and legislation about the matter in order that the worker, a victim of domestic violence, has not only guarantee of employment, but also of receipt of salary or social benefit as a way not just to ensure his subsidence and of his family, but his freedom in front of the aggressions caused by the author of the famigerate violence.
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Número de páginas: 7
- Luciana Maria Moreira Souto de Oliveira
- Kevin Pontes Ribeiro Felipe
