LICITAÇÕES INTERNACIONAIS E NO EXTERIOR À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL
A necessidade de buscar uma gestão eficiente e que atenda às necessidades da sociedade com o menor custo possível fez com que a Administração Pública valesse-se do processo licitatório como forma de contratar e adquirir bens, obras e serviços. Este artigo possui como finalidade discorrer acerca dos institutos da licitação internacional e da licitação no exterior. O artigo embasou-se em bibliografias e documentos afins à temática. Observou-se a inexistência de normas específicas que regulamentam o conflito (aparente), no plano internacional, entre as normas aplicáveis ao tema, embora a lei 14.133 tenha discutido indiretamente a competência nas demandas que dizem respeito aos contratos que decorrem das licitações com a participação de estrangeiros. Percebeu-se ainda a existência de acordos a que o Brasil aderiu tendo em vista facilitar o acesso aos mercados de contratações públicas e suprir as lacunas normativas existentes em relação às licitações. Dessa maneira, as licitações internacionais podem (e devem) ser usadas pela Administração Pública na tentativa de consumar o princípio da competitividade e ampliar o seu alcance.
LICITAÇÕES INTERNACIONAIS E NO EXTERIOR À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL
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DOI: 10.22533/at.ed.1082201096
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Palavras-chave: Estrangeiro. Internacional. Licitação.
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Keywords: Abroad. International. Bidding.
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Abstract:
The need to seek efficient management that meets the needs of society at the lowest possible cost made the Public Administration use the bidding process as a way of contracting and acquiring goods, works and services. This article aims to discuss the institutes of international bidding and bidding abroad. The article was based on bibliographies and documents related to the theme. It was observed that there are no specific rules that regulate the (apparent) conflict, at the international level, between the rules applicable to the subject, although law 14,133 has indirectly discussed the competence in the demands that relate to contracts that arise from bids with the participation of foreigners. It was also noticed the existence of agreements to which Brazil adhered with a view to facilitating access to public procurement markets and filling the existing regulatory gaps in relation to bids. In this way, international bids can (and should) be used by the Public Administration in an attempt to consummate the principle of competitiveness and expand its reach.
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Número de páginas: 15
- Henrique Balduvino Saft Dutra
- Dari Nass
- Marcele Scapin Rogério
