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LIBERDADE PROVISÓRIA: Uma análise do Código de Processo Penal com o início da vigência das Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19

Este artigo aborda a questão da liberdade provisória, Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, no contexto da legislação penal brasileira, destacando as modificações introduzidas pelas Leis nº 12.403, de 4 de maio de 2011, e nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. A análise considera a relação da liberdade provisória com os princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, garantidos pela Constituição de 1988. A liberdade provisória é um direito condicionado à situação de custódia do indivíduo, estando sujeita a requisitos legais e análise judicial criteriosa. O estudo ressalta as diferentes modalidades de prisão existentes no ordenamento jurídico brasileiro e destaca as espécies de liberdade provisória, como obrigatória, permitida e vedada. Por fim, discute-se o impacto das mudanças legislativas na liberdade provisória promovidas pelas Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19, reconhecendo avanços e desafios na efetivação desse instituto no sistema penal brasileiro.
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LIBERDADE PROVISÓRIA: Uma análise do Código de Processo Penal com o início da vigência das Leis nº 12.403/11 e nº 13.964/19

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.3322405071

  • Palavras-chave: Liberdade; Provisória; Prisão; Lei nº 12.403/11; Lei nº 13.964/19.

  • Keywords: Freedom; Provisional; Prison; Law 12.403/11; Law 13.964/19.

  • Abstract: This article addresses the issue of provisional freedom, Title IX of Decree-Law nº 3,689, of October 3, 1941, in the context of Brazilian criminal legislation, highlighting the modifications introduced by Laws nº 12,403, of May 4, 2011, and nº 13,964, of December 24, 2019. The analysis considers the relationship between provisional release and the principles of due legal process and the presumption of innocence, guaranteed by the 1988 Constitution. Provisional release is a right conditioned on the individual's custody situation, being subject to legal requirements and careful judicial analysis. The study highlights the different types of prison that exist in the Brazilian legal system and highlights the types of provisional freedom, such as mandatory, permitted and prohibited. Finally, the impact of legislative changes on provisional freedom promoted by Laws No. 12,403/11 and No. 13,964/19 is discussed, recognizing advances and challenges in implementing this institute in the Brazilian criminal system.

  • Hélder Vitorino de Souza
  • Anthony Henrique Ferreira Viana
  • Denesmar Gomes Pimenta
  • Rita Girão Guimarães
  • Cristina dos Santos Almeida
  • Gustavo Nascimento Almeida
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