LEI Nº 13.465/2017 E O DIREITO DE LAJE: INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
Diante da realidade brasileira de moradias irregulares, em especial nas periferias, com a construção dos denominados “puxadinhos”, surgiu a necessidade de positivação para sua regularização. Foi através da Lei 13.465/2017 que se introduziu no ordenamento brasileiro o denominado direito de laje, criando-se, assim, um novo Direito Real (art. 1225, XIII do Código Civil). O presente trabalho busca analisar o conceito, natureza jurídica, proximidades com outros direitos reais e situação motivadora da criação do instituto, uma vez que se trata de inovação legal recente, existindo várias dúvidas sobre o tema. Ainda, considerando a grande irregularidade nas construções realizadas em tais localizações, busca-se analisar a finalidade da criação desse instituto. Como metodologia para o desenvolvimento do presente estudo, reporta-se à investigação indireta, por meio do método dedutivo e da análise teórica de leis, consulta a artigos e livros que envolvem a problemática abordada. Conclui-se, ao final, que o objetivo da criação do instituto, entre outros, é pautado na efetivação da função social da propriedade, em especial no que toca o direito à moradia e na concretização da sustentabilidade ambiental.
LEI Nº 13.465/2017 E O DIREITO DE LAJE: INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA
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DOI: 10.22533/at.ed.8612115033
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Palavras-chave: Direito à moradia. Direito de Laje. Sustentabilidade.
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Keywords: Right to housing. Slab Right. Sustainability.
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Abstract:
Faced with the Brazilian reality of irregular dwellings, especially in the peripheries, with the construction of what is usually called "puxadinho", the need for positiveization for its regularization arose. It was through Law 13.465/2017 that the so-called slab right was introduced into the Brazilian order, thus creating a new Royal Law (art. 1225, XIII of the Civil Code). The present work seeks to analyze the concept, legal nature, proximity to other real rights and motivating situation of the creation of the institute, since it is a recent legal innovation, with several doubts on the subject. Also, considering the enormous irregularity existing in the constructions carried out in such locations, it seeks to analyze the purpose of the creation of this institute. As a methodology for the development of this study, it refers to indirect research, through the deductive method and theoretical analysis of laws, consultation of articles and books that involve the problem addressed. It is concluded, at the end, that the objective of the creation of the institute, among others, is based on the realization of the social function of the property, especially with regard to the right to housing and the achievement of environmental sustainability.
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Número de páginas: 17
- Daniela Braga Paiano
- Ana Luiza Mendes Mendonça
