LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E SUA APLICAÇÃO NA GARANTIA E PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE SAUDÁVEL
O presente artigo tem por objetivo, por meio de revisão da legislação ambiental brasileira, o fomento de reflexão sobre os direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente, frente aos contornos da legislação que regulam a temática ambiental. Ainda, discorre sobre os deveres do Estado na tutela do ambiente, na linha tênue dos limites administrativos entre o excesso da proibição e da proteção insuficiente, com referência a responsabilização das condutas e atividades lesivas ao ambiente. Também enumera as particularidades do Estado degradador e, ao mesmo tempo, controlador da degradação, abordando sobre a garantia constitucional do não retrocesso socioambiental.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA E SUA APLICAÇÃO NA GARANTIA E PROMOÇÃO DE UM AMBIENTE SAUDÁVEL
-
DOI: 10.22533/at.ed.4352110059
-
Palavras-chave: Legislação Ambiental. Direitos Fundamentais. Meio Ambiente.
-
Keywords: Environmental Legislation. Fundamental Rights. Law.
-
Abstract:
This article aims, through a review of Brazilian environmental legislation, to encourage reflection on the fundamental rights and guarantees constitutionally guaranteed, in view of the contours of the legislation that regulate the environmental theme. It also discusses the State’s duties in protecting the environment, in a fine line of the administrative limits between the excess of prohibition and insufficient protection, with reference to the accountability of conducts and activities harmful to the environment. It also lists the particularities of the degrading state and, at the same time, the controller of degradation, addressing the constitutional guarantee of social and environmental non-setbacks.
-
Número de páginas: 27
- PAULO AFONSO HARTMANN
- Cristhian Magnus De Marco
- Dênis Silvano Domingues
