Justiça estatal e justiça negociada: furto de gado, ação penal e justiça não estatal no Brasil (1860- 1899)
O presente trabalho busca responder à seguinte questão: como o surgimento da ação penal pública condicionada à representação no Brasil se relaciona com as práticas de justiça não estatais vinculadas ao crime de furto de gado? Para tanto, busca compreender o surgimento da ação pública condicionada à representação e sua relação com o crime de furto de gado, tendo por recorte temporal os anos de 1860, ano de nascimento deste crime, e 1899, ano em que esta ação deixa de ser aplicada a este delito. Esta análise levará em consideração o contexto jurídico nacional e o internacional, por meio de uma perspectiva histórico-comparada, contextualizando os discursos sobre esta ação e sobre crime de furto de gado no âmbito dos seus interlocutores nacionais e internacionais. Para tanto foram utilizadas ferramentas metodológicas próprias da história comparada do direito, como a inserção internacional do objeto de estudo para compreender a possível relação entre a ação penal pública condicionada e as práticas de negociação entre as partes. A partir dessas perspectivas, serão analisados os debates parlamentares e doutrinas nacionais e internacionais sobre ação penal. Essas fontes têm revelado que a busca pela “publicização” da justiça penal no Brasil foi marcada por negociações, de forma que as práticas de justiça não estatais foram absorvidas e sobrepostas pela justiça estatal, mas não eliminadas.
Justiça estatal e justiça negociada: furto de gado, ação penal e justiça não estatal no Brasil (1860- 1899)
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DOI: 10.22533/at.ed.1582015016
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Palavras-chave: Ação Penal; Negociações; História do Direito; História do Processo Penal
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Keywords: Criminal Action; Negotiations; History of Law; History of Criminal Procedure
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Abstract:
This paper seeks to answer the following question: how does the emergence of public criminal action conditioned to representation in Brazil relate to non-state justice practices linked to the crime of cattle theft? Therefore, it seeks to understand the emergence of public action conditioned to representation and its relationship with the crime of cattle theft, having as a temporal cutout the years 1860, the year of birth of this crime, and 1899, the year in which this action ceases to be applied to this crime. This analysis will take into account the national and international legal context, through a historical and comparative perspective, contextualizing the discourses on this action and on the crime of cattle theft within the scope of their national and international interlocutors. To this end, methodological tools specific to the comparative history of law were used, such as the international insertion of the object of study to understand the possible relationship between conditional public prosecution and negotiation practices between the parties. From these perspectives, the parliamentary debates and national and international doctrines on criminal prosecution will be analyzed. These sources have revealed that the search for the "publicization" of criminal justice in Brazil was marked by negotiations, so that non-state justice practices were absorbed and overlapped by state justice, but not eliminated.
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Número de páginas: 15
- Lucas Ribeiro Garro
