A regularização fundiária urbana em seus aspectos notariais e registrais imobiliários

• DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.951252401

• Palavras-chave: Memória e verdade - Justiça de transição

• Keywords: Memória e verdade - Justiça de transição

• Abstract:

  A presente dissertação aborda o tema da violação de Direitos Humanos e programas de reparações
  frente à Justiça de Transição, tendo por enfoque a realização de estudo comparativo entre Brasil e
  Argentina, após o término das últimas ditaduras civis-militares nesses países, sobre Justiça de
  Transição e violação dos Direitos Humanos referente à efetividade de Programas de Reparação. O
  trabalho tem caráter predominantemente bibliográfico, citando-se autores reconhecidos por seu
  conhecimento acerca da temática. A determinação de conceitos e assuntos introdutórios são de
  natureza descritiva, cujas informações foram coletadas principalmente de doutrinas, artigos científicos
  e legislação anterior, já revogada, com o objetivo de apresentar seu histórico e a legislação vigente,
  para apontar as questões atuais. Inicialmente, usou-se pesquisa histórica, trazendo elementos legais
  e situações práticas, pontuando questões como as violações de Direitos Humanos perpetradas pelo
  Estado de forma sistemática, torturas, desaparecimentos forçados e sequestros. Posteriormente,
  trata-se sobre o tema da Justiça de Transição, abarcando seu desenvolvimento, legislação, situação
  atual, bem como, sobre a memória, a verdade, reparações e políticas públicas que giram em torno do
  assunto. Questiona-se, num primeiro momento, se as condições - vislumbrando uma Justiça de
  Transição ainda incompleta - podem ser mecanismos a sanar os impactos sociais dos crimes
  cometidos e a elevar os níveis de democracia, impedindo o retorno de regimes políticos totalitários.
  Já, quando se trata da Justiça de Transição e as reparações instituídas, pontua-se o ordenamento
  jurídico brasileiro e argentino, dando ênfase às leis de anistia e correlatas, os depoimentos e
  documentos construídos pelas Comissões da Verdade. A dissertação aborda ainda a questão relativa
  aos limites de efetividade que a reparação pode ter, na medida em que algumas das violações de
  Direitos Humanos jamais poderão ter os seus efeitos reparados a um status ad quo.

• Número de páginas: 130