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Judicialização da saúde em Santa Catarina: Análise de um município

O trabalho analisa o fenômeno da judicialização da saúde no Município de Araquari- SC à luz do contexto do federalismo brasileiro e das normas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS). A Constituição de 1988 estabeleceu a saúde como um direito fundamental, discutido o papel do Poder Judiciário como mediador na efetivação desse direito, considerando as implicações da judicialização para os entes federativos e as dificuldades enfrentadas pelos municípios na prestação de serviços de saúde. A análise inclui dados sobre o crescimento populacional de Araquari, o aumento das demandas judiciais e os desafios orçamentários enfrentados pela gestão pública local em virtude da crescente judicialização, assim como exemplos de desafios de casos judicializados com recorrência.
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Judicialização da saúde em Santa Catarina: Análise de um município

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.0182427124

  • Palavras-chave: Judicialização da saúde; federalismo; Sistema Único de Saúde; direitos fundamentais; políticas públicas.

  • Keywords: Judicialization of health; Federalism; Unified Health System; Fundamental rights; Public policies

  • Abstract: The paper analyzes the phenomenon of health judicialization in the Municipality of Araquari-SC in light of the context of Brazilian federalism and the regulations governing the Unified Health System (SUS). The 1988 Constitution established health as a fundamental right, discussing the role of the Judiciary as a mediator in the realization of this right, considering the implications of judicialization for the federative entities and the challenges faced by municipalities in providing health services. The analysis includes data on the population growth of Araquari, the increase in judicial demands, and the budgetary challenges faced by local public management due to the rising judicialization, as well as examples of frequently litigated cases.

  • Graziela Liebel
  • Bruno Alves Cunha
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