Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: A Experiência Europeia como Referência
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o EU AI ACT, identificando suas potencialidades para a
melhoria da regulação brasileira para o Poder Judiciário, a Resolução 332 do CNJ. Através de uma
abordagem metodológica dedutiva, empregando pesquisa indireta embasada em revisão
bibliográfica e documental, o estudo analisa o modelo regulatório europeu traçando um
comparativo com o sistema brasileiro identificando possibilidades de aprimoramento. A análise do
EU AI ACT revela que o modelo regulatório europeu é mais abrangente e robusto do que o
brasileiro e revela que a Resolução 332 do CNJ pode ser aprimorada em uma série de aspectos.
Como conclusão, o estudo verifica que há grandes oportunidades de melhoria da Resolução 332 do
CNJ com a adoção de modelos trazidos pela regulação europeia.
Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: A Experiência Europeia como Referência
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DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.72724100415
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Palavras-chave: inteligência artificial, regulação, Poder Judiciário, Brasil, União Europeia, Resolução 332 do CNJ
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Keywords: -
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Abstract: -
- Camila Henning Salmoria
- Adriana Barrea