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Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: A Experiência Europeia como Referência

Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o EU AI ACT, identificando suas potencialidades para a melhoria da regulação brasileira para o Poder Judiciário, a Resolução 332 do CNJ. Através de uma abordagem metodológica dedutiva, empregando pesquisa indireta embasada em revisão bibliográfica e documental, o estudo analisa o modelo regulatório europeu traçando um comparativo com o sistema brasileiro identificando possibilidades de aprimoramento. A análise do EU AI ACT revela que o modelo regulatório europeu é mais abrangente e robusto do que o brasileiro e revela que a Resolução 332 do CNJ pode ser aprimorada em uma série de aspectos. Como conclusão, o estudo verifica que há grandes oportunidades de melhoria da Resolução 332 do CNJ com a adoção de modelos trazidos pela regulação europeia.
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Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro: A Experiência Europeia como Referência

  • DOI: https://doi.org/10.22533/at.ed.72724100415

  • Palavras-chave: inteligência artificial, regulação, Poder Judiciário, Brasil, União Europeia, Resolução 332 do CNJ

  • Keywords: -

  • Abstract: -

  • Camila Henning Salmoria
  • Adriana Barrea
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