INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES CONDOMINIAIS DE ESGOTOS SANITÁRIOS: UMA DISCUSSÃO CONCEITUAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICO E PRIVADO
RESUMO: As Redes Condominiais de Esgotos Sanitários (RCE), como parte integrante do Sistema Condominial de Esgotos, vêm sendo adotadas em várias cidades brasileiras, como uma alternativa técnica para coleta de esgotos sanitários de domicílios situados em diferentes contextos urbanos. A experiência disponível na literatura vem propiciando uma melhor compreensão dos aspectos que influenciam positiva ou negativamente na sua adoção, que devem ser conhecidos para serem otimizados. Dentre esses aspectos, fruto de sua concepção e da tecnologia adotada, ressalta-se à necessidade de utilização de espaços privados, dos lotes dos usuários, durante a instalação e manutenção das RCE. A implantação das RCE em áreas privadas, no entanto, poderá gerar conflitos, dos mais diversos, entre os agentes públicos, responsáveis pela implantação e manutenção desta infraestrutura; as construtoras responsáveis pela execução das obras e os proprietários dos lotes que formam os condomínios. Nesse contexto, o capítulo tem como objetivo apresentar uma discussão conceitual sobre a utilização de espaços público e privado, quando da instalação de RCE, tomando como referência preceitos da Constituição Federal de 1988, da Lei n. 10.257/2001 e do Código Civil Brasileiro. O estudo fornece indicativos para reflexão e discussão sobre os limites e possibilidades de utilização de espaços privados para instalação e manutenção de RCE, concluindo que a questão poderá ser discutida tanto como um fenômeno de ordem jurídica, quanto um novo conceito de política pública de saneamento básico, baseado em mecanismos de persuasão em sua ação, comunicação, compensação e diálogo entre Estado e sociedade.
INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES CONDOMINIAIS DE ESGOTOS SANITÁRIOS: UMA DISCUSSÃO CONCEITUAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICO E PRIVADO
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DOI: 10.22533/at.ed.25521300614
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Palavras-chave: Redes Condominiais de Esgotos Sanitários; Espaços Público e Privado; Instalação e Manutenção de Redes Condominiais de Esgotos
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Keywords: Condominium networks of sewerage; Public and Private Spaces; Installation and maintenance of condominium networks sewerage
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Abstract:
ABSTRACT: The condominium network of sewerage (RCE) as part of the Condominial Sewerage System, have been adopted in several Brazilian cities, including Salvador, as a viable alternative for collecting sewage from households located in different urban contexts. The experience is available in the literature providing a better understanding of factors that influence positively or negatively in its adoption, which must be known to be optimized. Among these aspects, the result of its design and the technology adopted, it emphasizes the need to use private spaces, lots of users during the installation and maintenance of RCE. The construction of RCE in private areas, however, may lead to conflict, the most diverse among the public officials responsible for the implementation and maintenance of this infrastructure, the construction companies responsible for the works and the owners of the lots making up the condos. In this context, this chapter aims to propose a conceptual discussion on the use of public and private spaces when installing RCE, with reference to provisions of the Federal Constitution of 1988, Law N. 10257/2001 and the Brazilian Civil Code. The study provides indicative for reflection and discussion about the limits and possibilities of using private spaces for installation and maintenance of RCEs, concluding that the issue can be discussed both as a legal phenomenon, as a new concept of public policy for basic sanitation, based on mechanisms of action in his persuasion, communication, compensation and dialogue between State and society.
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Número de páginas: 11
- Maria Teresa Chenaud Sá de Oliveira
- Luiz Roberto Santos Moraes
