Insegurança jurídica trazida pelo STF nas decisões tomadas fora de sua competência em conflito com o sistema processual penal acusatório
O presente trabalho tem como objeto de estudo a insegurança jurídica causada pelo Supremo Tribunal Federal em razão das decisões tomadas em desconformidade com as competências constitucionalmente estabelecidas e com o sistema processual penal acusatório, bem como a direta afetação aos direitos e garantias fundamentais. Em especial, sob o prisma da instauração de investigação de ofício pela Corte, diante da notícia de possíveis fake news e ameaças a alguns dos ministros do STF. Assim, busca-se uma análise crítica de como o STF, na qualidade de guardião máximo da Constituição Federal, liga-se à efetividade da democracia, abordando os aspectos do autoritarismo e do ativismo judicial em contrapartida com o Estado Democrático de Direito.
Insegurança jurídica trazida pelo STF nas decisões tomadas fora de sua competência em conflito com o sistema processual penal acusatório
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DOI: 10.22533/at.ed.70620300316
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Palavras-chave: Insegurança Jurídica; STF; Ativismo judicial; Fake news; Estado Democrático de Direito.
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Keywords: Legal insecurity; Judicial Activism; Supreme Court; fake news; Democratic State of Law
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Abstract:
The purpose of this paper is to analyze the legal insecurity caused by the Supreme Court due to decisions which are taken using the breach that exist between its constitutionally established competences and the accusatory criminal procedural system, as well as the direct affectedness to the fundamental rights and guarantees. Especially from the perspective of opening an ex-officio criminal investigation by the Court, in light of the news of possible fake news and threats to some of the STF ministers. Thus, it is required a critical analysis of how the STF, as the ultimate guardian of the Federal Constitution, is linked to the effectiveness of democracy, addressing the aspects of authoritarianism and judicial activism in contrast with the Democratic State of Law.
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Número de páginas: 10
- Larissa Regina Lima de Moura
