Atena Editora

O presente trabalho é um convite

a avaliação sobre os crimes cometidos contra

a fauna brasileira sob a ótica do sistema

processual penal do Brasil. Nessa avaliação

buscou-se sustentar que existe a possibilidade

dos crimes contra a fauna brasileira serem

processados em um rito de caráter especial

no processo penal. Nesse contexto, foram

avaliados os procedimentos do processo penal,

os artigos 29 e 32 da Lei de Crimes Ambientais

e a visão antropocêntrica das legislações

brasileiras.

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DOI: 10.22533/at.ed.7902028011
Palavras-chave: Direito Processual Penal. Lei de Crimes Ambientais. Rito processual penal especial. Direito dos animais. Desproporcionalidade.
Keywords: Criminal Procedural Law. Law of Environmental Crimes. Special Criminal Procedural Rite. Animal Rights. Disproportionality.
Abstract:
The present work is an invitation

to evaluate the crimes committed against the

Brazilian fauna from the point of view of the

Brazilian criminal procedure system. In this

evaluation it was tried to maintain that the

possibility exists that the crimes against the

Brazilian fauna are processed in a rite of special

character in the criminal process. In this context,

the procedures of the criminal procedure,

articles 29 and 32 of the Law on Environmental

Crimes and the anthropocentric view of Brazilian

legislation were evaluated.
Número de páginas: 14

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