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capa do ebook INOVAÇÃO LEGISLATIVA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

INOVAÇÃO LEGISLATIVA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

A Lei nº 12.305/2010 que

implementa a Política Nacional de Resíduos

Sólidos expõe em seu art. 19, inciso XIII a

forma e possibilidade de cobrança dos serviços

de limpeza urbana e manejo dos resíduos

sólidos. A Lei nº 8.987/1995 que dispõe sobre o

regime de concessão da prestação de serviços

públicos impõe a Concessionária “por sua conta

e risco” as responsabilidades da Lei ambiental

e garante a política tarifária em seu favor com a

cobrança de tarifas diretamente dos usuários do

serviço. Para operacionalizar a sustentabilidade

econômico-financeira da gestão dos resíduos

sólidos produzidos o município de Jales/SP

sancionou a Lei 4.562/2016 que permite a

cobrança de taxa dos serviços de limpeza

urbana e manejo dos resíduos sólidos.

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INOVAÇÃO LEGISLATIVA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

  • DOI: 10.22533/at.ed.46119011023

  • Palavras-chave: Resíduos sólidos. Lei Municipal. Taxa

  • Keywords: Solid waste. Municipal law. Rate.

  • Abstract:

    Law No. 12.305 / 2010, which

    implements the National Policy on Solid Waste,

    states in its art. 19, item XIII the form and

    possibility of collection of services of urban

    cleaning and solid waste management. Law No.

    8.987 / 1995, which provides for the concession

    regime for the provision of public services,

    imposes the Concessionaire “at its own risk”

    the responsibilities of the Environmental Law

    and guarantees the tariff policy in its favor by

    charging fees directly from users of the service.

    In order to operationalize the economic and

    financial sustainability of the management of

    solid waste produced, the municipality of Jales /

    SP sanctioned Law 4.562 / 2016 that allows the

    collection of a fee for urban cleaning and solid

    waste management services.

  • Número de páginas: 15

  • Gustavo Alves Balbino
  • Luis Sérgio Vanzela
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