INOVAÇÃO LEGISLATIVA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Lei nº 12.305/2010 que
implementa a Política Nacional de Resíduos
Sólidos expõe em seu art. 19, inciso XIII a
forma e possibilidade de cobrança dos serviços
de limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos. A Lei nº 8.987/1995 que dispõe sobre o
regime de concessão da prestação de serviços
públicos impõe a Concessionária “por sua conta
e risco” as responsabilidades da Lei ambiental
e garante a política tarifária em seu favor com a
cobrança de tarifas diretamente dos usuários do
serviço. Para operacionalizar a sustentabilidade
econômico-financeira da gestão dos resíduos
sólidos produzidos o município de Jales/SP
sancionou a Lei 4.562/2016 que permite a
cobrança de taxa dos serviços de limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos.
INOVAÇÃO LEGISLATIVA NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
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DOI: 10.22533/at.ed.46119011023
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Palavras-chave: Resíduos sólidos. Lei Municipal. Taxa
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Keywords: Solid waste. Municipal law. Rate.
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Abstract:
Law No. 12.305 / 2010, which
implements the National Policy on Solid Waste,
states in its art. 19, item XIII the form and
possibility of collection of services of urban
cleaning and solid waste management. Law No.
8.987 / 1995, which provides for the concession
regime for the provision of public services,
imposes the Concessionaire “at its own risk”
the responsibilities of the Environmental Law
and guarantees the tariff policy in its favor by
charging fees directly from users of the service.
In order to operationalize the economic and
financial sustainability of the management of
solid waste produced, the municipality of Jales /
SP sanctioned Law 4.562 / 2016 that allows the
collection of a fee for urban cleaning and solid
waste management services.
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Número de páginas: 15
- Gustavo Alves Balbino
- Luis Sérgio Vanzela
