INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA RESERVA DE VAGAS
A reserva de vagas para o acesso das pessoas com deficiência na Educação Profissional e Tecnológica é uma garantia recente, materializada pela Lei 13.409, de 2016. Nesse cenário, destacam-se os Institutos Federais (IFs), instituições que assumem a oferta de dois direitos fundamentais: a educação e a formação/qualificação para o mundo do trabalho. Com foco neste cenário, a presente pesquisa tem o objetivo de discutir quais são os critérios utilizados na seleção da reserva de vagas das cotas de ações afirmativas destinadas às PcDs nos editais dos IFs. Em termos metodológicos, foi realizada busca por editais de seleção nos sites de diferentes IFs, com foco nos processos de acesso aos cursos técnicos. O recorte temporal foi de 2022.1, 2022.2 e 2023.1. Foram selecionados doze editais de diferentes regiões do país. A análise documental identifica que os IFs ainda atribuem o conceito da deficiência pautada no modelo médico que considera a deficiência como uma anormalidade biológica, fisiológica ou cognitiva, dando ênfase às capacidades e as limitações dos indivíduos expressos por meio da classificação de doenças e agravos da saúde (CID). Entendemos que a mudança deste paradigma contribuirá para que as PcDs ocupem seus espaços de direito. O panorama indica que precisamos avançar nessas discussões, propor meios de efetivação da avaliação multiprofissional e interdisciplinar, conforme preconiza a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
INGRESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PARA RESERVA DE VAGAS
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DOI: 10.22533/at.ed.2412308081
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Palavras-chave: Ações afirmativas, Cursos técnicos, Institutos Federais, Pessoas com deficiência.
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Keywords: Affirmative actions, technical courses, Federal Institutes, disabled people.
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Abstract:
The vacancy reservation for the access of people with disabilities in Professional and Technological Education is a recent guarantee, materialized by Law 13.409 of 2016. In this scenario, the Federal Institutes (FIs) stand out as institutions that assume the provision of two fundamental rights: education and training/qualification for the world of work. With a focus on this scenario, the present research aims to discuss the criteria used in the vacancy reservation for affirmative action quotas intended for people with disabilities in the FIs documents. Methodologically, a search was conducted for institucional documents selection on the websites of different FIs, focusing on the processes of access to technical courses. The temporal scope was 2022.1, 2022.2, and 2023.1. Twelve institutional documents from different regions of the country were selected. Document analysis identifies that the FIs still attribute the concept of disability based on the medical model, which considers disability as a biological, physiological, or cognitive abnormality, emphasizing the abilities and limitations of individuals expressed through the International Classification of Diseases (ICD). We understand that changing this paradigm will contribute to people with disabilities occupying their rights. The panorama indicates that we need to advance in these discussions, propose means of implementing multiprofessional and interdisciplinary evaluation, as advocated by the Brazilian Law for Inclusion of Persons with Disabilities.
- Rosilene Lima da Silva
- Aldaires Aires da Silva Lima
- Suzana Trevisan
