IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO TEMA 897/STF: EFETIVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU INSEGURANÇA JURÍDICA?
O trabalho estuda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 897 da Repercussão Geral à luz dos princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica, visando responder ao seguinte: a decisão do STF no Tema 897 concretiza a moralidade administrativa ou causa insegurança jurídica? Para tal, se investigará o tratamento jurisprudencial sobre a matéria até este julgamento, com suas divergências. Adiante, se realizará uma compreensão do teor do julgado, para definir se a decisão garante a concretização da moralidade administrativa ou traz insegurança e afronta ao ordenamento jurídico. Para tanto, foram utilizados os métodos de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico. Ao final, o estudo permite concluir que a decisão do STF concretiza a moralidade administrativa e não causa insegurança jurídica, fazendo valer o texto redigido pelo constituinte, estimulando a probidade e desencorajando a pratica de atos lesivos à coletividade.
IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO TEMA 897/STF: EFETIVAÇÃO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA OU INSEGURANÇA JURÍDICA?
-
DOI: 10.22533/at.ed.8012027105
-
Palavras-chave: Direito Administrativo; Improbidade Administrativa; Prescrição
-
Keywords: Administrative law; Administrative Improbity; Prescription
-
Abstract:
The paper studies the decision of the Federal Supreme Court on Theme 897 of the General Repercussion in the light of the principles of administrative morality and legal certainty, aiming to answer the following: does the STF's decision on Theme 897 materialize administrative morality or cause legal uncertainty? To this end, the jurisprudential treatment of the matter until this trial will be investigated, with its differences. Ahead, an understanding of the content of the judgment will be carried out, to define if the decision guarantees the implementation of administrative morality or brings insecurity and affront to the legal system. For this, the deductive approach and monographic procedure methods were used. In the end, the study allowed us to conclude that the STF's decision materializes administrative morality and does not cause legal uncertainty, enforcing the text written by the constituent, stimulating probity, and discouraging the practice of acts harmful to the community.
-
Número de páginas: 11
- Bruna Andrade Obaldia
- Cristiano Becker Isaia
- Hígor Lameira Gasparetto
