IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seja em razão de vínculo familiar, negocial ou decorrente da prática de ato ilícito, os alimentos visam prover as necessidades vitais, com dignidade, de alguém que não pode supri-los por si mesmo, motivo pelo qual o legislador, no caso de inadimplemento do devedor, colocou à disposição dos credores dessas verbas formas mais efetivas para a satisfação do débito, distintas da generalidade das demais dívidas, à exemplo da decretação da prisão civil. Na vigência do CPC/1973 era pacífico o entendimento da impossibilidade da prisão civil nos casos de alimentos indenizatórios, todavia, com a entrada em vigor do CPC/2015 a discussão acerca da possibilidade da prisão civil para esses casos foi reacendida. Desta forma, este estudo visa dissertar acerca desse tema à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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DOI: 10.22533/at.ed.85522010826
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Palavras-chave: Necessidades Vitais. Dignidade. Alimentos Indenizatórios. Inadimplemento. Prisão Civil. Ato Ilícito.
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Keywords: Vital Needs. Dignity. Indemnity alimony. Default. Civil Prison. Unlawful Act.
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Abstract:
Whether due to family, business or resulting from the practice of an unlawful act, the alimony is intended to provide the vital needs, with dignity, of someone who cannot supply them by himself, which is why the legislator, in the event of non-compliance with the debtor, made available to creditors of these funds more effective ways to satisfy the debt, different from most other debts, such as the decree of civil imprisonment. During the validity of CPC/1973, the understanding of the impossibility of civil imprisonment in cases of indemnity maintenance was peaceful, however, with the entry into force of CPC/2015, the discussion about the possibility of civil imprisonment for these cases was renewed. Thus, this study aims to discuss this topic in light of the current jurisprudence of the Superior Court of Justice.
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Número de páginas: 15
- Cleonizar Gomes Oliveira
- Milena Alves Pimenta Machado
- Sóstenis Teixeira de Oliveira
