Esse capítulo tem como objetivo apontar os principais aspectos da Constituição Federal Brasileira, e de outras leis como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no que se refere à educação. Elucida-se, já de imediato, que como inovação nessa temática, a Constituição Federal de 1988 traz o papel da família como colaboradora do processo educativo através da promoção e do incentivo. Procura-se elucidar os aspectos relevantes e principalmente delinear a educação como um direito social protegido e garantido pela Constituição brasileira. Não temos o objetivo de discutir e analisar as determinações, mas apenas listar alguns aspectos, visto que o livro é destinado a gestores educacionais, na tentativa de delinear sobre as competências dos entes federativos e as principais características de cada segmento educacional