A atividade econômica de extração

e comercialização do carvão mineral está

relacionada fortemente com o desenvolvimento

regional e foi durante muito tempo o principal

segmento econômico da região sul do

Brasil, onde estão localizadas as principais

ocorrências de carvão mineral no Brasil. As

reservas minerárias, estendem-se desde o

estado de São Paulo, passando por Paraná,

Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Em Santa

Catarina, a Bacia Carbonífera concentra os

mais importantes centros de mineração do

carvão mineral, descobertos em 1883. A energia

gerada por termelétrica a carvão representa

aproximadamente 2% da matriz energética

nacional, com incentivos governamentais.

A atividade minerária está intrinsecamente

associada a interferências e alterações das

características ambientais da região explorada.

Historicamente, sua exploração passou por

várias fases de desenvolvimento nos serviços

de lavra e beneficiamento, da metodologia

manual de extração à mecanização das minas.

A ausência de requisitos legais ambientais,

aplicáveis às atividades produtivas nas diversas

áreas da economia, resultou na visão utilitária e

econômica da exploração mineral. No âmbito

da mineração do carvão, até início da década

de 90, a forma como ocorria a exploração do

minério não seguia rígidos controles ambientais.

As diferentes interpretações pelos legisladores

e pelos órgãos de controle na relação do

Direito Minerário e Direito Ambiental, junto à

fiscalização insuficiente, acarretaram grandes

passivos ambientais na Bacia Carbonífera.

Como consequência, ocorreu, em 1993, a

intervenção em Ação Civil Pública (ACP),

proposta pelo Ministério Público Federal (MPF),

que penalizou as empresas carboníferas e a

união pelos danos ambientais da mineração do

carvão em Santa Catarina. Neste contexto, o

presente trabalho objetivou analisar os impactos

na economia do sul de Santa Catarina a partir

da Ação Civil Pública nº. 93.80.00533-4 e seus

posteriores desdobramentos. Refletem-se

também, sobre o contexto histórico da atividade

econômica de mineração de carvão na bacia

carbonífera catarinense, suas potencialidades,

dificuldades e influência no desenvolvimento

socioeconômico e ambiental da região. Na pesquisa, caracterizada por estudo de caso, utilizou-se o método científico dedutivo,

partindo-se do tema geral para o particular, com abordagem qualitativa. Fundamentouse teoricamente sobre o Direito Ambiental e Minerário no Brasil a partir da legislação

que expressa à responsabilidade da pessoa física e jurídica no âmbito socioambiental.

Na análise da trajetória da ACP, verificou-se que esta e outras ações preventivas,

a partir do fortalecimento da legislação socioambiental brasileira, contribuem na

evolução dos processos relacionados à mineração no contexto preventivo e na

conscientização da necessidade de melhorias no âmbito da exploração mineral, com

foco na qualidade de vida do meio ambiente. Verificou-se também que, atividade

econômica de mineração de carvão na bacia carbonífera catarinense representou e

representa um importante segmento econômico, relacionado diretamente a incentivos

governamentais, contribuindo no desenvolvimento socioeconômico dos municípios no

qual a mesma ocorre.