Impacto da Covid-19 no Direito Material do Trabalho: responsabilidade civil do Estado e o artigo 468 da CLT
O presente trabalho investiga a possibilidade de responsabilização civil do Estado, em face de prejuízos trabalhistas provocados ao trabalhador, em virtude de alterações nas regras trabalhistas decorrentes do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em função da pandemia (Covid-19). O estudo é descritivo, com abordagem qualitativa. Metodologicamente fez-se uma exploração teórica do tema, com pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Com a pandemia, discutiu-se a possibilidade de o Estado ser responsabilizado devido às alterações nas regras trabalhistas, com base no artigo 468, da CLT. Contudo, o STF, em decisão plenária, manteve inalterada a MP nº 936/2020, reconhecendo a validade dos acordos individuais que reduzam a jornada e suspendam os contratos de trabalho. Assim, conclui-se ser incabível a responsabilização civil do Estado no tocante às alterações nas regras trabalhistas.
Impacto da Covid-19 no Direito Material do Trabalho: responsabilidade civil do Estado e o artigo 468 da CLT
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DOI: 10.22533/at.ed.2602122117
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Palavras-chave: relação trabalhista; Covid-19; responsabilidade civil do Estado
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Keywords: labor relationship; Covid-19; civil liability of the State
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Abstract:
This paper investigates the possibility of civil accountability of the State, in view of labor losses caused to the worker, due to changes in labor rules resulting from the Emergency Program for the Maintenance of Employment and Income, due to the pandemic (Covid-19). The study is descriptive, with a qualitative approach. Methodologically, a theoretical exploration of the theme was made, with bibliographic, legislative and jurisprudential research. With the pandemic, the possibility of the State being held liable due to changes in labor rules, based on Article 468 of the CLT, was discussed. However, the Supreme Court, in a plenary decision, kept MP Nº 936/2020 unchanged, recognizing the validity of individual agreements that reduce the working day and suspend employment contracts. Thus, it is concluded that the civil liability of the State in relation to changes in labor rules is inconceivable.
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Número de páginas: 19
- EDGARD GONÇALVES DA COSTA
