Ilegalidades na taxação de exportações de produtos agropecuários no Centro-Oeste brasileiro
Este estudo parte do problema relacionado à incidência infundada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre operações de exportação de produtos primários e demais operações equiparadas, a despeito da imunidade tributária constitucional. Para compreender a legitimidade de aplicação desse imposto foi preciso analisar a norma constitucional e lei complementar que disciplinam o tema, buscando entender o seu alcance e o objetivo do legislador ao conceder a referida imunidade. Analisou-se os argumentos utilizados pelo Fisco Estadual de algumas Unidades Federativas para fundamentar a supracitada exação fiscal. Priorizou-se a doutrina majoritária, a jurisprudência pacificada e leitura cuidadosa do texto constitucional, o que resultou numa conclusão que respeita a arrecadação dos entes federados, mas inibe a exação estatal.
Ilegalidades na taxação de exportações de produtos agropecuários no Centro-Oeste brasileiro
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DOI: 10.22533/at.ed.56320171114
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Palavras-chave: agronegócio, exportação, tributação
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Keywords: agribusiness, export, taxation
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Abstract:
This study is based on the problem related to the unfounded incidence of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS), on primary products export operations and other similar operations, despite the constitutional tax immunity. In order to understand the legitimacy of applying this tax, it was necessary to analyze the constitutional norm and complementary law that regulate the subject, trying to understand its scope and the objective of the legislator in granting the said immunity. The arguments used by the State Treasury of some Federative Units were analyzed to substantiate the aforementioned tax exaction. The majority doctrine, pacified jurisprudence and careful reading of the constitutional text were prioritized, which resulted in a conclusion that respects the collection of the federated entities, but inhibits the state exaction.
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Número de páginas: 4
- João Porto Silvério Junior
- Silvana Potrich Cescon
