ICMS DE PATRIMÔNIO CULTURAL Conceitos, gestão e eficácia do mecanismo
O ICMS de Patrimônio Cultural é um programa pioneiro quanto a gestão descentralizada do Patrimônio Cultural no país. Criado em 1995 por meio de legislação estadual, em Minas Gerais, o mecanismo vem possibilitando que mais de 95% dos 853 municípios mineiros possam ter uma política efetiva de gestão do Patrimônio Cultural local, por meio de legislação específica, processos de proteção, ações de educação para o patrimônio e uso regulamentado dos recursos recebidos. Contudo, o programa já passou por duas grandes alterações legais e se prepara para outra atualização, bem como foi regido por diversas deliberações normativas do CONEP/MG, ao longo das últimas duas décadas. Muitas questões são levantadas: atualmente, o ICMS de Patrimônio Cultural é viável? Sua realização dialoga com as perspectivas de sustentabilidade da gestão e fruição do Patrimônio Cultural? É possível a integração das ações do ICMS de Patrimônio Cultural com as demandas de outros mecanismos locais, como o ICMS de Turismo? Quais são as melhorias que podem ampliar a efetividade das ações do ICMS de Patrimônio Cultural?
ICMS DE PATRIMÔNIO CULTURAL Conceitos, gestão e eficácia do mecanismo
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DOI: 10.22533/at.ed.9012123111
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Palavras-chave: ICMS Patrimônio Cultural; Minas Gerais; Municípios
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Keywords: ICMS Cultural Heritage; Minas Gerais; Counties
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Abstract:
The ICMS on Cultural Heritage is a pioneering program regarding the decentralized management of Cultural Heritage in the country. Created in 1995 through state legislation in Minas Gerais, the mechanism has enabled more than 95% of the 853 municipalities in Minas Gerais to have an effective policy for the management of the local Cultural Heritage, through specific legislation, protection processes, actions of education for heritage and regulated use of funds received. However, the program has already gone through two major legal changes and is preparing for another update, as well as being governed by several normative deliberations of CONEP/MG, over the last two decades. Many questions are raised: is currently the ICMS on Cultural Heritage viable? Does your achievement dialogue with the perspectives of sustainability in the management and enjoyment of Cultural Heritage? Is it possible to integrate the actions of the ICMS on Cultural Heritage with the demands of other local mechanisms, such as the ICMS on Tourism? What are the improvements that can increase the effectiveness of ICMS actions on Cultural Heritage?
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Número de páginas: 12
- Simone Almeida Ramos
